Vice-presidente da Câmara diz não haver acordo para votação do PL de Geração Distribuída e critica texto

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Nestor Rabello, da Agência iNFRA

O projeto que trata da alteração nas regras de geração distribuída (PL 5.829/2019) não possui consenso para ser colocado em votação e o tema ainda precisa ser amadurecido, disse o vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), à Agência iNFRA. 

Um dos principais aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), Ramos diz que o relator do projeto, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), pressiona pela votação célere da matéria. Mas avalia que o substitutivo apresentado pelo deputado mineiro defende somente os interesses do segmento de geração distribuída e que o assunto está “enviesado”.

“Conversei com Arthur Lira que, se for pautado, vou fazer uma resistência dura a ele [projeto]. Esse tema precisa de mais debate. É um debate que não está maduro, está enviesado. É um ‘Robin Hood’ às avessas”, disse o parlamentar. “Esse projeto não tem acordo […]. O texto do Lafayette é um texto que só interessa ao pessoal de geração distribuída”, pontuou.

A proposta do deputado Lafayette prevê um cronograma lento de retirada dos descontos dados ao fio de remuneração da Tusd (Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição) Fio B, mantendo por mais tempo os descontos dados à geração distribuída.

Ramos aponta ainda que combinou com o presidente da CME (Comissão de Minas e Energia), Edio Lopes (PL-RR), a realização de uma audiência pública pela comissão, para discutir as novas regras para o segmento.

Está na pauta da comissão um requerimento de audiência com Lafayette para explicar o texto. O pedido é do deputado Danilo Forte (PSDB-CE), presidente da recém-lançada FER (Frente Parlamentar de Energia Renovável).

‘Outros termos’
O vice-presidente da Câmara vem dialogando com o MME (Ministério de Minas e Energia) sobre a retirada dos descontos ao segmento. No início do mês, autorizou um requerimento de pedido de informações ao ministro da pasta, Bento Albuquerque, sobre o assunto.

Ramos é também autor do PL 616/2020, um projeto de retirada dos atuais descontos ao segmento, com criação de um subsídio direto voltado a consumidores de baixa renda, para investimentos em painéis fotovoltaicos e outras fontes renováveis. “A minha solicitação vai ser de apensar meu projeto ao que está relatado por Lafayette e retomar o debate em outros termos”, disse.

Abordagem social
Segundo o texto de Ramos, seria criado o Programa Energia Renovável Social, voltado a esses investimentos a consumidores de baixa renda, com recursos oriundos do programa de EE (Eficiência Energética) e da parcela “Outras Receitas” das distribuidoras. 

O consumidor de baixa renda terá, segundo o projeto, de escolher se entra no programa ou mantém o benefício da Tarifa Social. “É necessária a manutenção de subsídios a quem, de fato, necessita e mesmo assim com sinal de eficiência, por isso propõe a criação do Programa Energia Renovável Social para consumidores de baixa renda”, justifica Ramos, no projeto.

Embate duro
As declarações de Ramos ocorrem em meio ao embate sobre as novas regras para o segmento de geração distribuída. A proposta do Legislativo não agradou nem ao governo nem a uma parte do setor elétrico, que buscam construir um texto que preveja uma retirada mais rápida e maior desses subsídios.

Já o segmento de energia solar volta a fazer forte pressão em favor de regras mais brandas de retirada de subsídios. A Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) patrocinou uma emenda ao PL relatado por Lafayette que aumentaria ainda mais o subsídio ao segmento em relação ao parecer do relator.

A emenda, de autoria do deputado Roman (Patriota-PR), foi apresentada ao presidente Jair Bolsonaro, que apareceu em vídeo apoiando a proposta. Ela prevê que as novas regras só seriam adotadas quando a penetração de geração distribuída atingir 10% do atendimento à demanda de energia de cada distribuidora.

Associações como Abrace (Associação Brasileira de Grandes Consumidores e Consumidores Industriais) e Abradee (Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica), além de entidades de defesa do consumidor, já se organizam para fazer frente ao movimento – o temor é que se repita a campanha do segmento solar vista entre o fim de 2019 e início de 2020, quando a aderência de Bolsonaro ao mote “não taxar o sol” ganhou força.

Imbróglios
A aposta é, contudo, que novas regras para geração distribuída sejam aprovadas pela Câmara somente diante de acordo com o governo, segundo uma fonte com conhecimento do assunto. 

Em meio às articulações no Congresso, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) não deve apresentar a revisão dos subsídios à geração distribuída, conforme havia sido determinado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), em novembro. A agência deveria rever a Resolução 482/2012, que trata das regras ao segmento.

No entanto, a agência deve aguardar uma decisão do Congresso antes de seguir adiante com a proposta de regulamentação, conforme publicado pela Agência iNFRA. Essa demora tem gerado insatisfação de agentes favoráveis à retirada dos subsídios, e inclusive de uma ala da própria agência reguladora.