Valor a ser indenizado de concessão de rodovia em relicitação ainda está indefinido, diz ANTT

Valor a ser indenizado de concessão de rodovia em relicitação ainda está indefinido, diz ANTT

18 de julho de 2020

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O processo aprovado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para permitir o aditivo ao contrato de concessionária da Via 040 (BR-040 entre Minas Gerais e Distrito Federal) – que vai levar à relicitação da concessão – prevê que uma verificadora independente vai certificar os valores que poderão ser pagos à concessionária pelos investimentos realizados. 

A agência aprovou o primeiro termo de acordo para que uma concessionária de rodovia devolva seu contrato amigavelmente. Outras três concessões federais de rodovias já pediram para devolver seus trechos.

Agora, a concessionária tem 45 dias para assinar o acordo, após obter anuência de seus credores. A verificadora vai trabalhar nos números que estão sendo levantados na agência, mas que só serão finalizados após a assinatura do aditivo.

De acordo com Renan Brandão, superintendente da Superintendência de Concessão da Infraestrutura da agência, os termos do acordo definidos entre a empresa e a agência pretendem chegar a um equilíbrio do contrato que garanta, até a nova concessão assumir, que a concessionária possa manter o serviço funcionando.

Por isso, segundo ele, os valores de pedágio não vão refletir, no atual momento, uma tarifa que seja suficiente para pagar os descumprimentos contratuais ou que paguem os investimentos não amortizados, por exemplo. A intenção é que o equilíbrio entre os recursos a receber da concessionária e suas dívidas e inadimplências sejam concretizados somente no fim do contrato.

“O equilíbrio, agora, é para manter a segurança da via para o usuário”, disse Brandão.

Sem litígios 
Segundo Brandão, outra diretriz é que as concessionárias que assinarem os termos terão que abrir mão de todos os seus litígios em andamento com a agência, inclusive os que impedem a agência de reduzir tarifas, por exemplo. De acordo com ele, essa cláusula inclui também as arbitragens que estão em andamento.

A intenção do governo é fazer a relicitação dessa concessão em um novo formato. Atualmente, a Via 040 consiste no trecho da BR-040 entre Juiz de Fora (MG) e Brasília (DF). O governo já anunciou que os estudos para a nova concessão incluem o trecho da rodovia que vai de Juiz de Fora ao Rio de Janeiro, atualmente com a concessionária Concer, cujo contrato vence em fevereiro de 2021.

De acordo com Brandão, a EPL (Empresa de Planejamento e Logística) já estava estudando a licitação da nova Concer e vai fazer um aditivo para ampliar os estudos, incluindo trechos atualmente com a Via 040, pelo menos até Belo Horizonte (MG).

“A expectativa é que os estudos sejam concluídos no 1º trimestre do ano que vem, já incorporando o trecho que fizer mais sentido. Não quer dizer que seja até Belo Horizonte. Vamos avaliar um trecho maior”, disse o superintendente.

O trecho remanescente da Via 040, até Brasília, segundo ele, poderá ser relicitado com outros trechos rodoviários na região, inclusive com concessões que iniciaram processo de devolução, como a Concebra, que tem um trecho ligando Brasília a Goiânia sob sua responsabilidade.

Renan Brandão lembrou ainda que a intenção do governo é quitar os investimentos feitos pela concessionária não amortizados, como prevê a Lei de Relicitação, com uma possível outorga que vier a ser paga dessas concessões. Mas, segundo ele, essa não é a única opção e os pagamentos podem até mesmo serem feitos em precatórios.

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