Dimmi Amora, da Agência iNFRA
A área técnica da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) concluiu a análise das sugestões apresentadas no processo de Audiência Pública 04/2020, que trata de nova regulamentação do Trip (Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros).
No relatório final da audiência pública, os analistas informam que foram aceitas 98 contribuições que levaram a alterações na proposta original da agência. Outras 35 contribuições foram acatadas parcialmente. Houve 88 propostas rejeitadas.
Apesar de haver acatamento da maioria das sugestões, o relatório indica que os pontos centrais da proposta original estão mantidos, especialmente o fato de a agência não regular mais a chamada inviabilidade operacional.
A superintendência da área fez uma longa exposição sobre os motivos que levaram a ANTT a realizar as mudanças na regulação desse mercado, indicando que eles seriam a concretização do que foi determinado na Lei 12.996/2014, que obrigada a abertura do mercado, com as empresas passando a ser autorizadas para realizar o serviço, que antes era concedido; e o fim do controle de preços.
As empresas que já operam no setor alegam que o modelo de abertura que a agência está adotando geraria concorrência capaz de inviabilizar a operação do sistema, deixando áreas desatendidas. Por isso pedem que a ANTT crie regras específicas que impeçam o que é chamado de concorrência ruinosa, o que os técnicos da agência, com apoio dos ministérios da Infraestrutura e da Economia, se recusam a fazer, alegando que isso seria uma espécie de reserva de mercado.
A disputa extrapolou o nível da agência e foi para o Congresso, o TCU (Tribunal de Contas da União) e o STF (Supremo Tribunal Federal). No Congresso, senadores ligados a empresas de transportes conseguiram a aprovação de um Projeto de Lei (3.819/2020) que cria restrições para a concorrência do setor. O projeto agora está na Câmara.
A alegação dos senadores, apoiada por associações ligadas às empresas que já atuam no mercado, é que a lei traz segurança para as operações. Um artigo do representante da Anatrip (Associação Nacional das Empresas de Transporte de Passageiros) sobre o tema está neste link. Grupos empresariais que são a favor da abertura têm feito campanha contra a aprovação da proposta. Um artigo de representante da empresa Buser sobre o tema está neste link.
Uma liminar do TCU impede que a agência emita novas permissões com base em sua regulamentação. Há ainda ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) sobre o tema a serem julgadas pelo STF, provavelmente neste mês.
Avaliação
Na nota técnica em que encaminham para a diretoria a proposta, a superintendente de Serviços de Transportes de Passageiros, Sylvia Cotias Vasconcellos, entende que a diretoria deve analisar a proposta de regulamentação do Trip independentemente das decisões do Congresso e do STF.
“Não parece razoável que a validade da delegação normativa da Agência seja comprometida pela tramitação de projetos de lei, o que em última instância inviabilizaria o modelo de Estado Regulador concebido para conferir maior dinâmica à regulação de mercados, em grande medida por meio de decisões técnicas que não se confundem com a elaboração de políticas públicas”, escreveu a superintendente.
Um documento foi anexado ao processo com a assinatura de todos os técnicos que participaram do processo de análise apoiando a proposta que foi encaminhada à diretoria na semana passada. No entanto, não há na pauta da reunião de diretoria da agência previsão de votação da proposta nesta semana.
Slots
De acordo com o documento, entre as propostas está a que a ANTT vai trabalhar com um conceito semelhante ao da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em relação a aeroportos que não têm capacidade física para atender a todos os pedidos de operação das empresas, os chamados slots.
Será criado um sistema de coordenação da agência nessas rodoviárias. Com isso, as empresas passarão a receber slots por processos seletivos e terão que demonstrar o uso dos slots para não perdê-los. De acordo com explicação do relatório, os sorteios acontecerão duas vezes por ano.
