TCU vai investigar redução de exigências para empréstimos ao exterior para infraestrutura

TCU vai investigar redução de exigências para empréstimos ao exterior para infraestrutura

18 de maio de 2018
da Agência iNFRA

O plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) determinou a abertura de diversas investigações para analisar as responsabilidades de agentes públicos na redução de exigências para realizar empréstimos a países da Aladi (Associação Latino Americana de Integração), para obras e serviços de infraestrutura realizadas por empresas brasileiras.

A decisão, disponível neste link, foi tomada após quase dois anos de análise de dezenas de processos de concessão de recursos em que os agentes públicos tinham exigências específicas para esse grupo de 12 nações que, na prática, reduziram em quase R$ 800 milhões as receitas, para suportar um possível calote dessas nações, e permitiram a ampliação dos empréstimos para algumas delas, descumprindo regras de proteção a fundos públicos.

Os países beneficiados foram Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, Cuba e República Dominicana. Com mudanças de classificação de risco dessas nações, feitas segundo o TCU sem qualquer estudo ou justificativa, os prêmios pagos pelos empréstimos no Seguro de Crédito à Exportação se reduziram de R$ 834 milhões para R$ 99 milhões, por exemplo.

“Importante destacar que toda a arrecadação de prêmios do SCE é dirigida para constituição do Fundo Garantidor de Exportações – FGE, fundo estatal responsável por cobrir eventuais inadimplências. Qualquer instituição que tenha por negócio ou por responsabilidade assegurar eventuais perdas frente a sinistros depende, para sua existência e eficácia, da qualidade da relação entre suas receitas (sua arrecadação em termos de prêmios pagos) e suas despesas (o que deverá desembolsar na eventual ocorrência do sinistro segurado)”, informa o texto do ministro Augusto Sherman.

Entre outras ações adotadas para poder realizar os empréstimos com menos exigências, estão o aumento do percentual coberto (100% da operação) e também a eliminação dos padrões de limite por país – conforme relatado no processo que foi aprovado por unanimidade. Os empréstimos para vários países não estão sendo pagos e, em alguns casos, recursos federais estão sendo usados para cobrir essas dívidas.

A próxima etapa do processo será identificar os responsáveis em várias instâncias do governo, como o Ministério da Fazenda, Camex  (Câmara de Comércio Exterior), ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias), entre outras entidades, por autorizar esses financiamentos internacionais e pedir explicações. A depender do resultado, podem ser abertos processos para pedir a reparação do dano causado aos cofres públicos.