TCU revê entendimento e determina prorrogação de contrato da Marimex em Santos

TCU revê entendimento e determina prorrogação de contrato da Marimex em Santos

8 de maio de 2021

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Por cinco votos a três, o plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) determinou, na última quarta-feira (5), que o governo federal prorrogue o contrato de arrendamento de um terminal de contêiner retroalfandegado na região de Outeirinhos, no Porto de Santos (SP), assinado com a Marimex.

A decisão apertada e tomada após um debate de quase duas horas se deu em torno de uma nuance jurídica que, na visão de alguns ministros, pode abrir uma porta para que a empresa permaneça na área, o que contraria o plano de desenvolvimento do porto.

Para a tese vencedora, no entanto, o atraso no planejamento dos investimentos que vão ser feitos na área hoje operada pela Marimex são risco para um prejuízo futuro, com a perda de empregos no terminal e a falta de arrecadação das taxas sobre essa área, se ela for desocupada e os investimentos previstos não forem realizados. Por isso, a tese vencedora determinou a renovação do contrato limitada a um período.

A preocupação do governo, mostrada em reportagem na edição 1.013 da Agência iNFRA, é com a forma usada pelo relator para permitir que o prazo do contrato seja ampliado, a renovação. A tese derrotada queria o “contrato de transição”. Hoje há cerca de 40 contratos de transição assinados e o temor é que as empresas possam não aceitar mais essa solução, indicada em decisões anteriores pelo próprio TCU. 

Na visão de Vital do Rêgo, acompanhada pelos ministros Bruno Dantas, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro, não haveria segurança para a atuação da empresa nos chamados “contratos de transição” – instrumento que vem sendo usado quando um contrato de arrendamento de uma empresa e uma autoridade portuária acaba antes que a licitação para um novo operador da área esteja concluída. 

Esses contratos são válidos por seis meses, renováveis. Mas a empresa abre mão do direito à renovação do contrato ao aceitá-lo. 

Alegando que isso causa insegurança para a operação, Vital do Rêgo determinou que o contrato da Marimex seja renovado até o fim do contrato entre a SPA (Santos Port Authority) e a Portofer, operadora da ferrovia do porto, sem determinar uma data. Decisão do próprio TCU diz que o contrato entre a SPA e a Portofer, que vai até maio de 2025, não pode ser renovado.

Leia também:  ANTT põe em consulta novo normativo para regular obras em concessões rodoviárias

O contrato entre a Marimex e a SPA venceu em maio do ano passado, e o Ministério da Infraestrutura alegou que não havia interesse na renovação. O novo plano do porto prevê que a área será ocupada por um terminal de fertilizantes e uma pera ferroviária, o que aumentaria a eficiência do porto.

A Marimex entrou na Justiça com vários processos alegando direito à renovação por 25 anos e não obteve sucesso. No TCU, foi feita uma denúncia por um sindicato de trabalhadores do porto, que resultou numa cautelar de Vital do Rêgo suspendendo o processo para a assinatura de um contrato de transição entre a Marimex e a SPA. As partes envolvidas no processo ainda podem recorrer da decisão da última quarta-feira.

“Tudo como dantes”
O ministro Walton Alencar foi duro nas críticas ao procedimento, dizendo que o TCU não tinha o poder para, na análise de uma denúncia, renovar um contrato de arrendamento entre uma empresa e o poder concedente, o que é privativo apenas do governo. E o governo já disse não haver interesse público na renovação, segundo ele.

O ministro observou que a empresa obteve áreas sem licitação, que o contrato encerrado não pode ser renovado e que temia com a decisão proposta por Rêgo que a empresa se perpetuasse no terminal, usando a decisão do TCU em ações no Judiciário, alegando que os advogados da empresa declararam isso em entrevistas.

“Pode o interesse econômico de uma única empresa se colocar acima do interesse público de todo o Brasil para o aprimoramento do Porto de Santos?”, perguntou Alencar, dizendo que a proposta de Vital do Rêgo seria para deixar “tudo como dantes” e manter o porto como responsável pelos altos custos do comércio exterior do país.

“Carro na frente dos bois”
O ministro Vital do Rêgo rebateu alegando que sua decisão não estava querendo “fulanizar” sobre uma empresa, o que Alencar retrucou posteriormente dizendo que era uma “fulanização”. Segundo Rêgo, a decisão de manter a proposta de determinar uma renovação contratual e rejeitar as propostas de dar ao poder concedente a permissão para usar contratos de transição seria pela falta de planejamento do próprio governo em relação aos projetos que vão entrar no lugar ocupado pela Marimex.

Segundo Rêgo, mais de um ano após a cautelar, o governo ainda não “entregou nenhum plano concreto” sobre quem vai construir a pera ferroviária e quando ela será feita. De acordo com o ministro, sem essa pera ferroviária, não seria possível operar o terminal de fertilizantes na área.

Leia também:  Revisão tarifária de transmissoras se mantém inconclusa com indefinição da ANEEL sobre reforços

“Em um ano, a secretaria [Nacional de Portos e Transportes Aquaviários] não disse ainda como vai fazer e quando vai fazer a SPE [para operar a ferrovia]”, disse Rêgo, classificando as informações prestadas como “vagas”, “pueris” e “voláteis”.

Rêgo disse ainda que o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, procurou-o na terça-feira (4) dizendo que a operação da ferrovia seria feita pela empresa que vai ganhar a concessão do porto, que está em planejamento. Ele usou essa informação para indicar que há incertezas sobre quando será iniciada a obra e disse que decisão diferente da dele seria “colocar o carro na frente dos bois”.

Planos em andamento
Segundo apurou a Agência iNFRA, os planos para a Ferrovia Interna do Porto de Santos seguem os mesmos que foram apresentados em audiência pública: um pool de empresas assumirá a construção e operação. E a proposta em discussão na privatização do porto é que o concessionário vencedor teria o direito de assumir a operação, indenizando os investimentos.

Vital do Rêgo também citou em algumas ocasiões o caso do Terminal da Libra em Santos, dizendo que o órgão não poderia deixar acontecer “uma nova Libra”. Nesse caso específico, o TCU agiu de maneira diferente da de quarta-feira. O plenário determinou a anulação da renovação do contrato, alegando que a empresa descumpriu o contrato anterior. Na época, o instrumento para não parar a operação do terminal foi o contrato de transição.

Próximos passos
Em nota, a Santos Port Authority e o Ministério da Infraestrutura informaram que “aguardam a publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União para definir os próximos passos em relação ao plano de expansão da ferrovia no Porto de Santos”.

Já Daniel Maciel, advogado da Marimex, informou em nota que “considera que a decisão dos ministros do TCU foi acertada porque preserva a segurança jurídica e o bom ambiente de negócios no país, e ainda assegura a manutenção de mais de 1,2 mil empregos. A empresa manterá o diálogo com o poder público para uma solução definitiva, haja vista que não foi parte do processo, porém, interessada na decisão”.