TCU reforça tese do governo por anular contrato que ameaça sexta rodada de concessões de aeroportos

TCU reforça tese do governo por anular contrato que ameaça sexta rodada de concessões de aeroportos

9 de junho de 2021

da Agência iNFRA

Os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) reforçaram a tese do governo federal numa disputa judicial que ameaça melar a licitação do Bloco Norte de Aeroportos da 6ª Rodada de Concessões Aeroportuárias, realizada neste ano.

Em decisão do último dia 2, o órgão de controle validou ato de 2019 da Infraero que anulou a licitação de uma concessão por 10 anos do Terminal de Cargas do Aeroporto de Manaus (AM). 

Numa concorrência em 2018, o Consórcio SB/Porto Seco havia vencido sem disputa para administrar essa parte da unidade da Infraero. O contrato chegou a ser assinado no mesmo ano pela então diretoria da Infraero. 

Mas, após uma revisão a pedido da própria estatal, foram apontados valores incompatíveis com o mercado e a decisão foi por não seguir com a contratação. No início de 2019, a licitação foi anulada. O próprio TCU também havia suspendido, em 2019, cautelarmente, a execução desse contrato.

O Consórcio SB/Porto Seco entrou na Justiça Federal para tentar garantir a execução do contrato para administrar o terminal de carga de Manaus e acabou obtendo uma liminar do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Humberto Martins, em abril deste ano.

Na decisão, Martins havia determinado ao governo que retirasse o Aeroporto de Manaus do bloco de concessões, o que na prática inviabilizaria esse bloco, vencido pela empresa Vinci Airports no leilão da 6ª Rodada. A decisão de Martins causou apreensão no governo diante de um possível fracasso, numa licitação relevante, causado por insegurança jurídica.

A liminar de Martins acabou suspensa pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, dias depois. O leilão foi realizado em 7 de abril, mas, até o momento, não foram assinados os contratos passando as unidades para os novos concessionários.

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Decisão acertada
O ministro do TCU Vital do Rêgo, em seu relatório, concorda com os argumentos da Secretaria de Infraestrutura de Aeroportos e Rodovias de que a decisão da Infraero de anular o contrato com o Consórcio SB/Porto Seco foi acertada e está dentro da lei. Essa é a tese que a AGU (Advocacia-Geral da União) vem sustentando na Justiça para manter a anulação e, assim, poder seguir com o leilão da 6ª Rodada nos moldes da proposta.

De acordo com análise feita posteriormente à licitação de 2018, pela própria Infraero, a proposta do consórcio garantiria a ele uma TIR de 262% ao ano durante o contrato. Mesmo um aumento do valor da proposta, que a empresa concordou antes de assinar, não garantiria um bom negócio para a estatal, de acordo com a avaliação.

“Os estudos que embasaram a revogação da Licitação 010/LALI2/SBEG/2017 estão fundamentados em dados econômico-financeiros que suportam a decisão tomada, de modo que não se vislumbra qualquer erro grosseiro na decisão da Infraero, mantendo-se, portanto, a sua presunção de legalidade”, escreve o ministro em seu voto.

Ressarcimento
A decisão do TCU também não acatou argumentos do consórcio de que os estudos da Infraero para a anulação deveriam ser revistos pelo próprio tribunal, diante do que ocorreu com a pandemia da Covid-19.

Os ministros também analisaram a legalidade sobre o ato de anulação da Infraero ter sido praticado após a assinatura do contrato e entenderam que a Lei 8.666/1993, ainda em vigor, permite esse tipo de atitude do órgão público e que o direito à defesa do consórcio foi garantido. 

Segundo o relator, nada impede que o consórcio busque ressarcimento por possíveis prejuízos que o ato tenha causado.