TCU proíbe renovação do contrato da Portofer e dá 90 dias para governo apresentar plano

TCU proíbe renovação do contrato da Portofer e dá 90 dias para governo apresentar plano

24 de abril de 2021

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

A SPA (Santos Port Authority) não poderá renovar o contrato da Portofer, empresa controlada pela Rumo responsável pela operação das linhas ferroviárias dentro do porto de Santos (SP). 

A decisão foi tomada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) na última terça-feira (20) em processo que analisava a legalidade do contrato assinado entre as antigas operadoras ferroviárias e a autoridade portuária na década de 1990. O acórdão do TCU está disponível neste link.

As providências para encerrar o contrato já estão sendo tomadas pelo Ministério da Infraestrutura e pela SPA, que abriu uma audiência pública para apresentar um novo modelo de gestão das ferrovias internas.

O processo analisando o contrato da Portofer com a então Codesp começou em 2012 e, em 2019, após uma decisão judicial de 1ª instância que não considerou argumento do Ministério Público Federal pela anulação do contrato, a Portofer entrou com requerimento no Tribunal de Contas para que o procedimento no órgão de controle também fosse encerrado. 

O argumento dos procuradores federais era de que o contrato seria nulo por não ter sido feito com licitação. Como a Justiça negou a anulação, a empresa entendeu que o TCU também não poderia fazê-lo.

Outras irregularidades
A análise técnica dos auditores do TCU, corroborada pelo relator Walton Alencar e todos os ministros da corte, entendeu que o processo no órgão de controle não avaliava apenas a falta de licitação, como o da Justiça, mas também diversos outros problemas relativos à inexecução contratual, como falta de investimentos, por exemplo. Por isso, mesmo com a decisão judicial contra a anulação, o órgão entendeu que seu processo deveria seguir.

Para evitar problemas na operação da malha ferroviária em Santos, foi permitido que o atual contrato da SPA com a Portofer possa se manter até o fim do prazo previsto. Mas os órgãos do governo terão um prazo de 90 dias para elaborar “plano de ação, contendo descrição das etapas, cronogramas e respectivos responsáveis, com vistas aos atos necessários ao encerramento, encontro de contas e fiscalização do contrato”.

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Na prática, o plano para encerrar o contrato da SPA com a Portofer já está em andamento desde 2019. A ideia é substituir o modelo de uma única empresa por um modelo de associação no qual as empresas que operem ferrovias no porto possam se associar para investir, manter e operar a malha ferroviária interna de forma conjunta, que foi denominada Fips (Ferrovia Interna do Porto de Santos).

O modelo de associação de empresas foi elogiado por uma auditoria do próprio TCU sobre o funcionamento da malha ferroviária do porto. A intenção da SPA é iniciar a operação do novo modelo já em 2022.

Ferradura de Santos
Conforme mostrou a Edição 965 da Agência iNFRA, a empresa estatal abriu uma audiência pública para apresentar esse modelo. Nela, houve forte pressão para que, além dos trechos que hoje são operados pela Portofer, a ferrovia interna do porto também inclua trechos que estão hoje em outra concessão ferroviária, a da MRS, na ferradura de Santos.

A alegação de que a MRS não faria os investimentos para garantir a ampliação da movimentação de cargas ferroviárias pelo porto de Santos foi rebatida pela empresa, que alegou ter ociosidade na operação de seu trecho atualmente e tem ampliações previstas para ele no processo de renovação antecipada que está em andamento.

Investimentos de R$ 2 bilhões
Em resposta à Agência iNFRA, o Ministério da Infraestrutura e a Santos Port Authority informaram que “recebem com tranquilidade a decisão do acórdão do TCU quanto à impossibilidade de prorrogação do contrato da Portofer”.

O texto diz ainda que “já estão em curso tratativas para um novo modelo de gestão da Ferrovia Interna do Porto de Santos – FIPS. O novo contrato, que já foi objeto de Consulta Pública, incorporará R$ 2 bilhões em investimentos para prover infraestrutura ferroviária adequada que irá proporcionar um crescimento de 91% no volume movimentado por ferrovias no Porto até 2040”.

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