TCU pode rever rescisão de contratos da Libra no Porto de Santos

TCU pode rever rescisão de contratos da Libra no Porto de Santos

28 de janeiro de 2019
da Agência iNFRA

O TCU (Tribunal de Contas da União) poderá rever sua decisão de determinar ao governo a rescisão de contratos da Libra Terminais no Porto de Santos (SP). A decisão foi tomada no Acórdão 1.171/2018 do plenário e anulava um termo aditivo que unificou áreas de três contratos do terminal de contêineres da empresa e ampliou o prazo de arrendamento até 2032.

O entendimento dos ministros é que o aditivo era ilegal porque a Libra não estava cumprindo o contrato – a empresa não pagava o valor dos arrendamentos e não havia feito todos os investimentos previstos. A determinação foi por anular o aditivo e fazer novas licitações.

O governo tinha até esta semana para fazer as rescisões dos contratos vencidos (um deles vence em maio de 2020 e poderia ser mantido), mas o TCU ampliou esse prazo até a decisão do julgamento do processo 024.631/2016-7, um agravo da Libra e da União em relação à decisão do ano passado.

A previsão era que a decisão nesse processo fosse realizada na sessão da última quarta-feira (23), mas o ministro-substituto André Luiz de Carvalho pediu vista do processo, que passou a ser relatado pelo ministro Raimundo Carreiro.

Carreiro havia dado provimento a parte dos recursos, suspendendo as decisões que determinavam a revisão do contrato. Há preocupação da própria União de que a decisão do TCU, se mantida como está, prejudique o processo de arbitragem que já foi vencido pelo governo e a Codesp.

Os árbitros entenderam que a Libra é quem tem que pagar à União pelos atrasos e que o governo não tem responsabilidade pelos problemas apontados pela empresa. De acordo com o ministro Bruno Dantas, se a decisão for mantida na forma atual, isso poderia levar à judicialização do processo.

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A preocupação dos ministros é que o governo tenha uma solução rápida para a relicitação das áreas, visto que a Libra continua operando, mesmo em situação irregular.

Agravo Negado
Em outro processo, os ministros negaram à ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) pedido de reexame do acórdão 2.486/2018 que analisou atos da diretoria da Agência referentes às prorrogações antecipadas de contratos de terminais portuários.

O relator, ministro Raimundo Carreiro, entendeu que o recurso não deveria ser conhecido por não ser a modalidade apropriada. A ANTAQ queria rever os itens que impediam cautelarmente a assinatura de novas prorrogações contratuais.

O TCU também confirmou cautelar que suspendeu processo de contratação pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) de empresa de consultoria para apoio da agência na fiscalização e elaboração de concessões.