TCU manda anular cláusulas que determinavam multas para Valec em contrato com FNS

TCU manda anular cláusulas que determinavam multas para Valec em contrato com FNS

25 de fevereiro de 2019
Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) na última quarta-feira (20) determinou que a Valec anule cláusulas de dois aditivos ao contrato de concessão da Tramo Norte da Ferrovia Norte-Sul, firmado com a Vale em 2008 e atualmente gerido pela VLI. A íntegra do processo está neste link.

Esse aditivos determinavam punições para a estatal em caso de descumprimento de cláusulas do contrato que previam a entrega de obras da ferrovia e de cumprimento de condicionantes ambientais previstas na licença.

A alegação da FNS – que venceu concorrência para a concessão em 2008 – é que a estatal não havia entregue a ferrovia conforme constava no contrato e que, para operá-la, a empresa teve que fazer investimentos.

A empresa alegou ainda que o aditivo foi assinado para que a Valec pudesse receber a outorga prevista em contrato, que não havia sido paga justamente pelos descumprimentos da Valec.

A SeinfraFerroviaPortos do TCU, responsável pela análise, não aceitou o argumento da FNS, o que foi referendado pelo relator do processo, ministro Aroldo Cedraz. Para os técnicos, a concessionária da FNS e a Valec não poderiam fazer esse tipo de aditivo, não previsto nem em contrato e nem na lei. Além disso, os valores estimados de punição foram considerados excessivos.

Na interpretação do órgão, a FNS estaria antecipando os efeitos futuros no contrato da não realização das obras pela Valec. O ministro Benjamim Zymler, que apoiou a decisão, lembrou que isso não está previsto no Direto Administrativo, mas afirmou que a FNS pode pedir as indenizações que achar pertinentes, em processo apropriado.

Os ministros entenderam ainda abrir processo separado para avaliar os motivos de a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) não ter aplicado multas na FNS por descumprimento de obrigações de investimentos. O representante da empresa no TCU negou que tenha havido descumprimentos.

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Durante o processo, os ministros Cedraz, Zymler e Walton Alencar fizeram duras críticas à Valec por ter permitido esse tipo de aditivo ao contrato. Alencar apoiou a decisão do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, de iniciar o processo de extinção da empresa. Segundo ele, os investimentos na companhia estatal foram “dinheiro jogado no lixo”.

Tramo Central
A decisão do TCU de quarta-feira leva ainda mais riscos para o processo de concessão do Tramo Central da Ferrovia, cujo leilão está previsto para março.

Como no Tramo Norte, a Valec também não entregará a ferrovia completa e o contrato de concessão prevê um tempo considerado curto (um ano) para que a empresa vencedora faça a cobrança dos passivos deixados pela estatal.

Outro ponto que está sendo avaliado como risco nessa concessão é a própria extinção da estatal, já que ela ainda tem que realizar intervenções previstas no contrato até que o novo concessionário assuma a ferrovia.