TCU dá aval para privatização da CEA; outorga federal quitará dívida da empresa

TCU dá aval para privatização da CEA; outorga federal quitará dívida da empresa

14 de maio de 2021

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) aprovaram, na última quarta-feira (12), os estudos do BNDES que embasam a desestatização da CEA (Companhia de Eletricidade do Amapá), estatal do governo do estado do Amapá.

O órgão analisou e aprovou o modelo, que prevê que o governo federal, detentor da outorga do serviço de distribuição de energia, ceda parte dos recursos para que as milionárias dívidas da estatal do governo do estado do Amapá sejam equacionadas e não impeçam que a empresa seja vendida.

O órgão de controle também avaliou que, mesmo a estatal sendo do governo estadual, ele teria que fazer a análise, pois a concessão da outorga dos serviços de distribuição de energia para o novo concessionário será federal.

A justificativa usada pelo ministro relator, Aroldo Cedraz, e aprovada pelo plenário, para que o governo federal abrisse mão de recursos da outorga para equacionar as dívidas da empresa, foi o interesse público. 

A companhia foi avaliada em condições precárias e o modelo apresentado para a privatização seria aquele com mais chances de dar certo e evitar problemas ainda maiores para o abastecimento de energia do estado, que já era precário antes do apagão do ano passado, que não foi de responsabilidade da companhia.

“É possível afirmar que os estudos realizados demonstram a situação precária da CEA e que se faz necessária a adoção de ações visando a reestruturação do serviço de distribuição de energia elétrica no estado do Amapá”, escreveu o ministro. 

O órgão determinou que o Ministério de Minas e Energia encaminhe o edital de licitação antes de sua publicação para análise do órgão e decidiu comunicar a decisão ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Amapá para análise dos temas relativos à CEA.

Petrobras e CEA
Na terça-feira (11), a Petrobras informou que assinou com a CEA acordo judicial para encerramento de litígio e recuperação de crédito pela Petrobras, fornecedora de combustível para geradores da companhia. O valor reconhecido em favor da Petrobras foi de R$ 314 milhões.

Distribuidoras privatizadas
Na mesma sessão, o TCU decidiu manter um acompanhamento que já vinha sendo feito para verificar a ação fiscalizatória da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) nos contratos de concessão das distribuidoras que estavam sob o controle da Eletrobras e foram privatizadas. 

O trabalho indicou que todas estão desenquadradas dos índices de qualidade exigidos pela agência, mas que cinco das seis estão apresentando melhorias. Por isso, a necessidade de manter a fiscalização do órgão até o fim do prazo dado pela agência para que as concessionárias apresentem melhoras, setembro deste ano.

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