TCU aprova renovações de ferrovias da Vale e cita deferência ao poder discricionário do gestor

TCU aprova renovações de ferrovias da Vale e cita deferência ao poder discricionário do gestor

1 de agosto de 2020

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) aprovaram na última quarta-feira (29) os processos que autorizam o governo a renovar antecipadamente as concessões ferroviárias da Vale – a EFC (Estrada de Ferro Carajás) e a EFVM (Estrada de Ferro Vitória a Minas) – por mais 30 anos.

Segundo o Ministério da Infraestrutura, serão feitos investimentos de R$ 8,5 bilhões na EFVM e de R$ 9,8 bilhões na EFC, além de R$ 2,7 bilhões para investimentos cruzados na Fico (Ferrovia de Integração do Centro-Oeste), mecanismo admitido pelo órgão de controle pela primeira vez.

O relatório do ministro Bruno Dantas, aprovado por todos os ministros, atende aos pedidos feitos pelo governo e adéqua alguns pontos da renovação às decisões que a corte já havia tomado em relação ao processo da renovação antecipada da Rumo Malha Paulista, aprovado no fim do ano passado.

A posição da SeinfraPortoFerrovia (Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária) do órgão era para que o processo fosse rejeitado. A alegação foi de que havia inconsistência em alguns cálculos e que, por motivos diversos, não haveria a vantajosidade e interesse público na renovação antecipada dessas ferrovias.

Na decisão, Dantas elogiou o trabalho dos auditores do órgão, apontando que isso ajudou a ampliar em cerca de R$ 500 milhões os valores a serem arrecadados com o pagamento de outorgas (por determinações de mudanças sobre a contabilização de impostos) e outros R$ 400 milhões a menos no custo das obras da Fico – que teve uma acórdão específico, disponível neste link, para análise dos seus estudos.

O ministro, no entanto, contrapôs cada argumento dos auditores da Seinfra contra a renovação e apontou para uma tendência que vem se consolidando dentro do tribunal em decisões recentes, a qual poderá dar mais segurança para os investimentos em infraestrutura no país: a deferência às escolhas discricionárias do Poder Executivo.

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“Não é papel do órgão de controle substituir a escolha do gestor público se não há infração aos princípios da gestão pública. É defender nosso papel sermos deferentes às escolhas, em especial quando bem fundamentadas. Não é questão de qualificação técnica, é de legitimação constitucional. Cabe ao Executivo fazer. Se há alternativa que não viola as leis, devemos respeitar essa escolha”, disse Dantas, ao fim da leitura do seu voto, disponível neste link.

Pedidos de mudanças 
O acórdão do tribunal para a EFVM, disponível neste link, e o relatórioo voto e a versão preliminar do acórdão da EFC preveem que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) realize várias mudanças em relação à proposta originalmente enviada antes da assinatura do contrato.

O ministro Dantas também acatou pedidos feitos pelos ministros Augusto Nardes e Raimundo Carreiro para que fossem emitidas recomendações para o reaproveitamento pelo governo de locomotivas dessas ferrovias que fossem trocadas e para a inclusão de um trecho ferroviário no Maranhão (de Balsas a Estreito), como passível de receber investimentos futuros com recursos da outorga.

O uso de recursos das outorgas da concessão da EFC foi motivo de um pedido da procuradora Viviane Teixeira, do estado do Pará, para que o TCU pudesse interferir no chamado mecanismo de investimento cruzado. Segundo ela, que representava o governo, o mecanismo “se dá à custa de uma região para privilegiar outras”.

A procuradora pediu para que o tribunal o rejeitasse ou indicasse uma forma de compensação para os estados onde estão os empreendimentos. Dantas disse que, ao longo das últimas semanas, o mecanismo foi motivo de pedidos de autoridades de vários estados e que questões federativas “sensibilizam” os ministros.

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Mas relembrou que o investimento cruzado é previsto em lei e teve sua constitucionalidade praticamente já reconhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Em nota após a aprovação pelo TCU, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, disse que a aprovação consolida o mecanismo como forma de investimento em ferrovia e que essa será uma das principais estratégias para “dobrar a participação desse modal na matriz de transportes nacional”. Ainda segundo Freitas, as restrições orçamentárias “não serão um impeditivo para desenvolvermos a infraestrutura do país”.