TCU aceita leniência da Odebrecht, mas vai manter processos para cobrar devolução de dinheiro

 

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Sem perder sua prerrogativa de cobrar de empresas os danos causados ao erário, o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu não interferir no acordo de leniência firmado entre o governo e a Odebrecht nesta semana.

Na prática, a decisão do órgão de controle significa que os ressarcimentos aos cofres públicos que a Odebrecht terá que fazer por causa das fraudes admitidas no âmbito da Operação Lava Jato não se limitarão aos R$ 2,7 bilhões acertados com o governo.

Cada processo em andamento no TCU, que apura dano ao erário cometido pela empresa por superfaturamentos em obras públicas, por exemplo, continuará a ter andamento, inclusive usando possíveis dados do acordo com o governo.

Se o TCU apurar que numa determinada obra da Petrobras a Odebrecht superfaturou R$ 1 bilhão, todo o valor pode ser cobrado. O que não seria cobrado, pelo acordo, seriam as multas provenientes dessa prática.

O relator da matéria, ministro-substituto, que substitui o ministro relator do processo, Bruno Dantas, de férias, disse que diante da garantia do governo de que não houve acordo sobre os danos, o TCU decidiria por não dar uma cautelar para suspender a leniência.

Bemquerer informou que governo justificou o fato de assinar o acordo na segunda-feira (9) sem avisar ao TCU, para evitar que decisões da Justiça Federal pudessem inviabilizar pagamentos da empresa já a partir da próxima semana.

Mudança na IN da Leniência
O que parece ter ficado claro ao TCU é que a IN (instrução normativa) 74, que estabelece a forma como o órgão de controle analisa os acordos de leniência, não tem viabilidade para ser aplicada.

A IN seguia a norma que o TCU tinha para analisar desestatizações (a antiga IN 27, alterada este mês), estabelecendo o processo em etapas.

Mas, segundo o próprio ministro, é complexo para o TCU fiscalizar os acordos em etapas, antes da assinatura do acordo com o governo, pois há várias mudanças nos dados. “Estamos levantando vários problemas com a IN e nenhum acordo seguiu ela por completo”, disse Bemquerer, informando que ela está em processo de revisão.

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