TCU abre auditoria sobre ‘riscos de ingerência política’ na Eletrobras

TCU abre auditoria sobre ‘riscos de ingerência política’ na Eletrobras

9 de fevereiro de 2020
Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu abrir uma auditoria de conformidade na Eletrobras “para tratar dos riscos de perdas de remuneração por não atendimento a parâmetros regulatórios (ineficiência) e dos riscos de ingerência política” na estatal. O documento pode ser acessado neste link.

O trabalho, de acordo com a proposta aprovada pelo plenário do órgão, terá como foco a atuação do conselho de administração e a diretoria da empresa. A proposta foi apresentada pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, que será o relator das contas do governo de 2019.

Ele decidiu que o risco da necessidade de novos aportes orçamentários na estatal pode criar um capítulo sobre a Eletrobras na análise das contas de gestão do presidente Jair Bolsonaro.

Walton aponta dois problemas principais para o pedido de auditoria. O primeiro é a inadequação da empresa aos parâmetros determinados pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) de gestão, especialmente pelos elevados gastos com pagamento de funcionários, cuja média é muito acima das empresas privadas e públicas do setor.

“Segundo dados do MME [Ministério de Minas e Energia], o custo médio anual por empregado da Eletrobras é de R$ 372 mil, superior tanto ao custo médio das empresas públicas que atuam no setor elétrico, de R$ 283 mil, como ao das empresas privadas, de R$ 229 mil. Dentro do Grupo Eletrobras, a empresa que apresenta o maior custo médio anual por empregado é a Eletronorte, R$ 454 mil”, informa o texto.

Walton citou em seu comunicado auditoria realizada pelo TCU no ano passado apontando uma série de deficiências na gestão da companhia e em sua relação com o governo e informando que, antes de privatizar a empresa, o governo terá que resolver uma série de pendências.

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“Necessário reconhecer, no entanto, que um dos motivos inibidores da eficiência e competitividade do conglomerado consiste na tomada de decisões empresariais à contramão da lucratividade, como a entrada em leilões com pouca atratividade e a execução de negócios deficitários, o que, por sua vez, está relacionado à ingerência política”, afirma o relator do processo, o ministro Aroldo Cedraz, em seu voto.

Para privatizar a empresa, o governo deverá pedir o aval do TCU. Na decisão tomada em novembro de 2019, o órgão determinou que o processo só seja encaminhado ao tribunal após o governo apresentar respostas a seis problemas de auditoria levantados:

– falta de esclarecimento sobre a necessidade ou não de haver uma estatal do setor;

– definição sobre a alteração ou não do regime de cotas instituído em 2013;

– estabelecimento de remuneração para atividades de interesse público assumidas pela estatal sem remuneração;

– O que será feito com o Cepel (Centro de Pesquisas de Energia Elétrica);

– O que será feito com a Eletronuclear e Itaipu, que não podem deixar de ser estatais;

– quem vai assumir riscos de ações judiciais sobre empréstimos compulsórios da Lei 4.156/1962.

A decisão do TCU aponta ainda a necessidade de o governo resolver, até abril de 2020, como serão alocados recursos de fundos regionais de energia do Nordeste e do Centro-Oeste, e como serão pagas despesas incorridas pela empresa, mas que são de responsabilidade do governo.

Segundo o órgão, a empresa gasta R$ 100 milhões em três anos com esse tipo de pagamento. A Eletrobras toma conta até mesmo de hotéis que são patrimônio da União.

A falta de pagamento do governo não é, no entanto, o principal problema de gestão apontado pela avaliação na estatal. O órgão mostra que a estatal não realizava avaliações de risco para entrar em negócios, o que gerou prejuízos para a companhia. Uma das recomendações do tribunal é para que esses prejuízos sejam devidamente contabilizados.

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A designação de conselheiros para mais de uma centena de companhias das quais a estatal é sócia também é motivo de críticas do órgão pela falta de controle e a indicação de pessoas sem qualificação para a função.

A análise também apontou problemas para a sustentabilidade financeira da companhia nos próximos anos. Os problemas levaram a uma falta de caixa para realizar os investimentos contratados, o que pode apresentar risco para todo o sistema, visto que a Eletrobras é ainda a maior empresa do setor.

Um caso que preocupa especialmente os técnicos é a sustentabilidade financeira da Eletronorte, uma das companhias da holding. Se renovar o seu contrato da hidrelétrica de Tucuruí, que vence em 2024, pelo regime atual de cotas, a empresa perderá mais de metade da receita, o que a tornaria insustentável.

A decisão do TCU está disponível neste link.