iNFRADebate: Lei nº 14.230/2021 – uma tentativa de se colocar o instituto da improbidade administrativa no seu devido lugar
Diogo Albaneze Gomes Ribeiro* Entrou em vigor no dia 26/10/2021 a Lei nº 14.230/2021, que altera diversos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (“Lei nº 8.429/92” ou “Lei de Improbidade”). Trata-se de alterações que buscam, em última análise, trazer mais racionalidade ao instituto da improbidade administrativa e, consequentemente, conferir maior segurança jurídica às pessoas que […]
Ministro da Infraestrutura confirma presença na abertura do P3C, em São Paulo
da Agência iNFRA O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, confirmou participação na abertura da 1ª edição da Conferência P3C – PPPs e Concessões – Investimentos em Infraestrutura no Brasil, que será realizada nos dias 23 e 24 de novembro. Tarcísio será keynote speaker nacional e participará junto ao professor de economia Paul Milgrom, ganhador do […]
Análise de advogados indica maior segurança e agilidade para investimento portuário
Dimmi Amora, da Agência iNFRA A alteração da Portaria 530/2019 do Ministério da Infraestrutura, com a edição da Portaria 1.165/2021, vai dar mais segurança jurídica e agilidade para a realização de investimentos por parte dos arrendatários de terminais portuários. É o que avaliam os advogados Matheus Miller e José Carlos Higa, do RMM (Advocacia Ruy Mello […]
Investimento depende de segurança jurídica com regras previsíveis, estáveis e racionais
da Agência iNFRA A segurança jurídica é a base do desenvolvimento da infraestrutura e a chave para atrair investimentos. A partir desse conceito, o consultor Cassio Lourenço, da Lourenço Ribeiro Advogados, definiu aos participantes do Summit Portos 5.0 aquilo que entende ser o fundamento para o salto de aportes privados que o Brasil necessita nessa […]
Ministério garante que MP das Ferrovias tem segurança jurídica e pretende autorizar pedidos no prazo de vigência da medida
Dimmi Amora, da Agência iNFRA O Ministério da Infraestrutura garantiu que a Medida Provisória 1.065 traz segurança jurídica para as autorizações ferroviárias do governo federal e também a projetos dos governos locais e que pretende emitir autorizações para os pedidos que foram feitos por empresas após a edição da MP. “Os atuais pedidos já estão […]
iNFRADebate: Os desafios do setor de infraestrutura no pós-pandemia
André Marinho* Quando a pandemia chegou ao Brasil, nos primeiros meses do ano passado, e para impedir a disseminação do vírus foram colocadas em práticas pelos governos várias ações que restringiram a mobilidade de pessoas, portanto, um dos principais setores a sofrer com o impacto foi o de infraestrutura. O fato de ser um setor […]
iNFRADebate: PL com novos critérios para concessão de transporte rodoviário traz segurança jurídica ao mercado e aos passageiros
Clayton Vidal* Em todos os setores da sociedade, garantir os direitos dos cidadãos e combater o descumprimento das leis são premissas inegociáveis. Nesse contexto, está em andamento na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.819/2020, já aprovado pelo Senado e pronto para ser julgado pelo plenário da casa legislativa. O projeto regulamenta a concessão […]
iNFRADebate: Do clima ao ponderável, os desafios da infraestrutura
Nilson Mello* De um lado, no clima, e de outro, paradoxalmente, em órgãos de controle, residem hoje fontes de incertezas para os setores produtivos e de infraestrutura. Há também expectativas quanto à atividade legislativa e a medidas a serem confirmadas pelo Executivo que contribuiriam para atrair investimentos. Nessas duas frentes, o debate transparente, próprio do […]
As regras da nova Lei de Licitações para a participação de consórcios em certames públicos
Fernanda Leoni* A possibilidade de participação de empresas em consórcio em licitações públicas certamente é um instrumento de fundamental relevância para permitir a melhor conjugação de esforços em torno de um objetivo comum, na medida em que permite a ampliação da competitividade e, em alguns casos, até mesmo o atendimento mais preciso do interesse público. […]
Senado pauta projeto que regulamenta comitês para solução de conflitos em contratos
Tales Silveira, da Agência iNFRA O Senado pautou para hoje (17) a análise do PLS (Projeto de Lei do Senado) 206/2018, que regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União. A ideia é regulamentar o funcionamento desses comitês, chamados de dispute boards, como mais um mecanismo para a solução extrajudicial de […]
