iNFRADebate: MP 844 contribui para aumentar a segurança jurídica no setor de saneamento
Angélica Petian* A Medida Provisória 844/2018, que atualizou o marco legal do saneamento básico, ampliou a atuação da Agência Nacional…
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*Fabio Sertori Dada a sua importância para assegurar o direito à saúde e à moradia digna, nossa Constituição atribuiu expressamente…
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