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Dimmi Amora, da Agência iNFRA A primeira tentativa para licitar a Ponte Internacional Porto Xavier e San Xavier, ligando Brasil…
Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA O STF (Supremo Tribunal Federal) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) vem julgando de forma…
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Diogo Albaneze Gomes Ribeiro* No dia 09 de dezembro de 2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113 (“EC…
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