Roberto Rockmann*

Empresários do setor de geração distribuída solar se movimentam com o governo, agência reguladora e Congresso em defesa de prorrogação do prazo de isenção dos custos de distribuição. O assunto ainda pode criar um flanco de judicialização futura.

Hoje, a Lei 14.300, sancionada em janeiro de 2022, estabelece que quem investir na instalação de painéis fotovoltaicos até 6 de janeiro de 2023 continuará com os subsídios previstos atualmente. A lei estipula que a partir de 2023 os investidores começarão pagando 15% da alíquota estabelecida para tarifas de distribuição e a proporção aumentará ao longo do tempo.

A ideia do setor é estender esse prazo por um ano. A postergação do prazo não é fácil. Por implicar uma alteração de um dos pontos da Lei 14.300, ela depende do aval do Congresso.

Na semana passada, foi apresentado o Projeto de Lei 2.703/2022, do deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP), que altera a Lei 14.300, com o objetivo de “acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica”.

Mas o trâmite do projeto é considerado complicado e longo por empresários do setor diante da necessidade de mudança urgente, já que o desconto da tarifa de distribuição se encerra na primeira semana de janeiro.

Empresários não descartam a possibilidade de uma medida provisória, que seria uma maneira mais rápida. Um dos pontos da argumentação é de que algumas distribuidoras vinham dificultando a conexão de sistemas de geração distribuída por parte dos consumidores por falta de regulação do tema.

Em 1º de novembro, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) se manifestou sobre o tema indicando que as mudanças trazidas pela Lei 14.300 devem ser imediatamente aplicadas pelas distribuidoras, independente da regulação da lei.

*Roberto Rockmann é escritor e jornalista. Coautor do livro “Curto-Circuito, quando o Brasil quase ficou às escuras” e produtor do podcast quinzenal “Giro Energia” sobre o setor elétrico. Organizou em 2018 o livro de 20 anos do mercado livre de energia elétrica, editado pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), além de vários outros livros e trabalhos premiados.

As opiniões dos autores não refletem necessariamente o pensamento da Agência iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informações, juízos de valor e conceitos descritos no texto.