Sentença rejeita alegação de ilegalidade de norma da ANTAQ de direitos e deveres

Sentença rejeita alegação de ilegalidade de norma da ANTAQ de direitos e deveres

23 de julho de 2022

da Agência iNFRA

Sentença da Justiça Federal de Brasília negou pedido do Centronave (Centro Nacional de Navegação Transatlântica), que representa no Brasil empresas internacionais de navegação, para afastar a aplicação da Resolução Normativa 18/2017 da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).

A RN 18 (substituída recentemente pela RN 62/2021) é a norma que determina os direitos e os deveres dos usuários de transporte marítimo e dos portos e instituiu diversas obrigações para os armadores internacionais operarem no Brasil. A ação (processo 1002383-21.2018.4.01.3400) da associação classificava o ato da agência com uma intervenção inconstitucional no mercado, sem competência legislativa para tal.

Após análise nos últimos quatro anos, o juízo da 2ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal entendeu que não somente a ANTAQ tem poder normativo para tomar as decisões contidas na RN 18 como também ela não fere qualquer direito das empresas.

“Como dito alhures, a regulação promovida pela ANTAQ, devidamente autorizada pela Lei nº 10.233, atende, de pronto, aos princípios da soberania nacional e da defesa do consumidor, pelo que não pode ser apontada como ilegítima. Inexiste, portanto, fundamento jurídico idôneo à demonstração da alegada ocorrência de ilegalidade na Resolução Normativa nº 18/2017”, informou a sentença.

Na defesa da ANTAQ, que teve apoio da Logística Brasil como amicus curiae, o juízo também rejeita a alegação do Centronave sobre tratados internacionais, indicando que não “restou demonstrada, na espécie, qualquer violação, pela norma impugnada, aos acordos/tratados firmados pelo Brasil, nem ao poder regulamentar legitimamente assegurado à Agência Reguladora”.

Prazo do TCU
A RN 18, no entanto, está ameaçada de ser alterada, desta vez pelo TCU (Tribunal de Contas da União), que foi o órgão que provocou a agência a instituir uma norma sobre direitos e deveres para os usuários do transporte marítimo e dos portos.

Como mostrou a Agência iNFRA, acórdão do órgão de controle determinou que a agência reveja a norma para retirar dela todas as menções que possam validar a chamada SSE/THC 2 (Serviço de Segregação e Entrega), pois o tribunal passou a considerar a cobrança ilegal. O prazo dado pelo TCU vence na próxima semana e a agência está se mexendo para apresentar uma nova resolução sobre o tema.

Dias depois dessa decisão do TCU, o Departamento de Estudos Econômicos do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) mudou sua posição e passou a considerar que a cobrança do SSE é “legal” e “justificável”.