“Segurança jurídica nada mais é do que o combinado não sai caro”, define diretor

“Segurança jurídica nada mais é do que o combinado não sai caro”, define diretor

3 de abril de 2021

da Agência iNFRA

A principal necessidade do setor privado para ampliar investimentos em infraestrutura no Brasil é a segurança jurídica. Nisso, concordam os presidentes das quatro associações de transportes que se reúnem na Aliança para a Infraestrutura. 

Marco Aurélio Barcelos, diretor-presidente da ABCR, entende que o Brasil como um todo deveria tomar uma decisão sobre isso. “Ou debelamos essas últimas resistências à uma percepção de plenitude relativamente à observância de contratos no Brasil, ou nós vamos repensar a política de investimento em infraestrutura com a participação do setor privado.”

Barcelos ressaltou ainda: “Estamos lidando aqui com trade off [conflito de escolha]. Quais são as condições de contorno necessárias para viabilizar investimento privado em infraestrutura. E a gente só fala desse tema porque, hoje, há demonstrações irrefutáveis de que a capacidade do poder público de fazer investimento em infraestrutura se esvaiu. O Estado, hoje, mal dá conta do custeio, quiçá da ampliação dos serviços públicos, provimento de novos equipamentos, novas obras e infraestrutura”.

Para o representante da ABCR, é preciso que exista um ambiente favorável para que novos investimentos ocorram. “A segurança jurídica é rigorosamente isso. Nada mais é do que o combinado não sai caro, proteção da confiança, para que os investidores mobilizem capitais, energia, para contribuir com o oferecimento dessa infraestrutura”, definiu.

Um problema cultural
Fernando Simões Paes, diretor-executivo da ANTF, explicou que o problema da insegurança jurídica não está somente nos conflitos existentes entre órgãos de controle, como o TCU (Tribunal de Contas da União) e o MP (Ministério Público), e o Poder Executivo. Para o diretor, a formulação da política pública já traz, em seu nascedouro, a insegurança, pela cultura institucional brasileira.

Ele citou como o exemplo o setor ferroviário, que, em 2011, passou por uma crise quando o governo tentou horizontalizar o modelo, criando regras para implantar o open access, de ferrovias segregadas do transportador. Esse modelo é utilizado na Europa. Outros países como EUA e Austrália usam o modelo de ferrovias fechadas, como o Brasil.

“Enfim, a grande questão aqui não é o mérito do modelo, mas que recado o país passa para o investidor quando ele faz uma política pública como essa. Como se consegue, em contratos de 30 anos, com menos de 20 cumpridos, pensar em mudar radicalmente o modelo?”, complementou.

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O diretor observou que, dez anos após aquela tensão, o Congresso Nacional se esforça para criar o regime de autorização ferroviária. 

“É uma postura absolutamente legítima e louvável. Mas sem prestar a devida atenção na simetria regulatória”, avaliou. “Na própria origem, na concepção da política pública, a ideia da segurança jurídica precisa estar muito enraizada. Se você coloca um outro ator, que vai operar com uma regulação muito mais leve, com custo operacional muito mais baixo, você precisa, de antemão, pensar em como isso impacta os atores que operam sob o outro regime, o de concessão”, disse Paes, lembrando que o TCU já reconheceu que a assimetria regulatória no caso dos portos é danosa e determinou ao governo que “envide esforços para reduzir ou eliminar essa assimetria”.

Reporto
Jesualdo Silva, diretor-presidente da ABTP, considera que o contrato assinado com o privado deve ser respeitado pelo poder público, sobretudo nas condições pactuadas.

“Para que os investimentos permaneçam, para que exista tranquilidade de investir mais e mais dinheiro, é necessário que essa segurança seja garantida. É um ciclo”, opina. Mas, para ele, por vezes essa expectativa não vem sendo suprida. 

Silva cita, como exemplo, o Reporto, que expirou no final do ano passado. O regime concedia isenção de impostos, como o IPI e o PIS/Cofins, no caso de compra de equipamentos, além de suspensão de tarifas de importação sobre itens sem similar nacional. 

“Várias licitações foram feitas no setor portuário [nos últimos anos]. Novos terminais, autorizações de terminais privados, contratos que tiveram suas prorrogações antecipadas, e todos eles com base no Reporto, que existia há 16 anos”, lembrou Silva, explicando que ele perdeu a validade em dezembro passado. “Todos aqueles contratos que foram assinados, inclusive com estudos de viabilidade econômica e financeira já encaminhados, que levavam esse incentivo, ficou tudo, entre aspas, a ver navios.”

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Na avaliação de Silva, questões como essa represam bilhões de investimento, que poderiam ser aplicados ainda neste primeiro semestre de 2021. E isso lança uma preocupação sobre o setor, por exemplo, com as licitações portuárias que estão à caminho. 

Surpresas
Dyogo Oliveira, presidente da Aneaa, avalia que a insegurança jurídica também está no entendimento sobre a incidência ou não de impostos sobre os negócios, além de comandos gerais — e inesperados — da administração pública.

“Cobrança de IPTU. Incide ou não incide? Até cinco anos atrás, era evidente que não incidia [sobre aeroportos]. Agora, já não se sabe mais. Alguém que vai entrar na rodada agora [no leilão da 6ª rodada de concessões aeroportuárias], ele colocou na conta dele um risco. Então, o valor que ele vai dar de lance, evidentemente, vai estar impactado por essa insegurança, por essa possibilidade constante de mudança”, ponderou.

Oliveira também lembra o caso do Aeroporto de Viracopos, repassado à iniciativa privada em 2012. A concessionária vencedora do certame deveria ter recebido da União imóveis próximo da área aeroportuária. 

“Nunca recebeu. E nunca ninguém decidiu também qual é o valor devido ao aeroporto em virtude desses imóveis, que não foram entregues. Então, a insegurança jurídica, ela vem de diversas fontes. Ela vem de normas de nível legal e vem também do desenho da política pública”, afirmou Oliveira.

O presidente da entidade lembrou uma frase de seu professor, Hélio Jaguaribe, de que o Brasil é um país ‘jovem e aluvial’, para explicar as origens da insegurança jurídica no país. 

“Cada nova gestão é como se fosse um aluvião. Ele vem, alaga o vale e depois ele sai. Aí você planta tudo de novo. Quando está crescendo, vem outro governo, outro aluvião, derruba tudo e começa de novo”, compara. “Por isso eu acho que esse tema da insegurança jurídica é o mais importante da pauta nacional, em termos de infraestrutura. Não há como continuar esse estado de coisas.”