Segunda etapa do RCR da ANTT já tem minuta de normativo para regulamentar obras e serviços de rodovias

Segunda etapa do RCR da ANTT já tem minuta de normativo para regulamentar obras e serviços de rodovias

30 de março de 2021

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Uma minuta de normativo para regulamentar a gestão dos bens da concessão e a execução de obras e serviços nas rodovias federais, com mais de 100 artigos, já está em análise final na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para ir a audiência pública. A estimativa é que já possa ir para ser avaliada pela diretoria no final de abril.

A proposta é a segunda etapa do chamado RCR (Regulamento das Concessões Rodoviárias), que é a transformação regulatória que a agência pretende fazer em sua área de concessões rodoviárias nos próximos três anos. Reportagem da Agência iNFRA sobre o tema está neste link.

A ideia é passar as principais regras do setor para os normativos e tornar os contratos mais simples, apenas com disposições gerais. A agência abriu audiência pública para a proposta da primeira resolução do RCR, que vai tratar das chamadas normas gerais.

Análise de projetos
A ideia da Superintendência de Infraestrutura de Rodovias da agência é que, em seguida, já seja aberta uma segunda audiência pública para tratar dos temas de obras e serviços. De acordo com o superintendente André Freire, entre os temas que vão ser tratados na segunda etapa do RCR está a melhoria das regras de bens reversíveis e da alienação de bens da concessão.

A ideia também é deixar mais claro como os concessionários devem apresentar projetos e introduzir modelos mais modernos de análise, como o verificador independente. As formas de execução das obras e recebimento por parte da agência também vão mudar.

Esse normativo pretende ainda criar regras mais simplificadas para a gestão das rodovias, um item que segundo Freire tem um custo elevado para as concessões e que pode ser aprimorado. Além disso, também estarão na proposta diretrizes para serviços como a pesagem automática de veículos, por exemplo.

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O superintendente afirmou que a ideia da agência é fazer uma separação no RCR do que é incentivo contratual para uma melhor execução do contrato e o que é punição por descumprimentos ou falhas. De acordo com ele, por isso, as punições vão estar todas reunidas numa norma única, que será a quarta etapa do RCR.

Outras agências
No fim de fevereiro, a ANTT deu início à audiência pública para receber contribuições para a primeira etapa do RCR, que vai tratar das normas gerais do regulamento. A audiência segue aberta até 27 de abril e os documentos podem ser obtidos neste link. A sessão presencial da audiência pública está marcada para 7 de abril.

O advogado Caio Loureiro, sócio do do Cascione Pulino Boulos Advogados, afirmou que a proposta do RCR é bem-vinda e uma regulação nesse modelo deve ser a tendência e ser adotada também por outras agências, citando ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), cujos modelos de contrato são muito diferentes.

Loureiro afirmou contudo que haver uma unidade contratual tende a tornar mais eficiente a execução dos contratos. Mas alerta que essa unidade pode ser impactada por outros agentes externos, como o TCU (Tribunal de Contas da União), o que poderá criar insegurança para os agentes.

Ele explica que, se um determinado item do regulamento não se mostrar adequado à execução dos contratos, ele poderá ter que ser modificado. Mas essa alteração pode ser impedida pelo tribunal de contas, por exemplo, ou outros agentes.