Resposta do Minfra ao relatório da Secretaria do TCU indica convergência para desestatização da Codesa

Resposta do Minfra ao relatório da Secretaria do TCU indica convergência para desestatização da Codesa

12 de novembro de 2021

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

A resposta final do Ministério da Infraestrutura à proposta dos auditores do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre relatório de análise dos estudos para a desestatização da Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo) mostrou que há elevado grau de alinhamento para a aprovação do modelo proposto para a primeira concessão de uma autoridade portuária do país.

Adiantado pelo serviço de alertas da Agência iNFRA na última terça-feira (9), o relatório foi entregue no fim da semana passada pela secretaria de Portos e Transportes Aquaviários do ministério à Secretaria de Infraestrutura de Portos e Ferrovias do TCU, que deverá, após a leitura do documento, encaminhar sua proposta final ao relator do processo, ministro Bruno Dantas.

O documento indica quais são as determinações, recomendações e alertas que os auditores pretendem sugerir ao relator, após suas análises dos estudos encaminhados pelo ministério, e pede para que o governo apresente justificativas e comentários antes da proposição final. O procedimento é corriqueiro nesse tipo de análise no TCU.

Apesar do alinhamento na maior parte dos pontos, com divergências que indicam ser pontuais em temas técnicos, a análise dos auditores dá uma direção sobre processos futuros de desestatização de companhias Docas, com informação de que o da Codesa teve audiências públicas iniciadas sem a consistência adequada, o que será sugerido que seja alterado para os futuros processos desse tipo.

Nos processos de análise de estudos para desestatização por parte do TCU, o órgão pode fazer determinações, recomendações e alertas ao governo. As determinações devem ser cumpridas antes que o processo tenha o edital publicado. As recomendações podem ser atendidas ou não, mas, se não forem, devem ser feitas com justificativa. E os alertas servem para futuros processos.

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Transparência
No caso da Codesa, os auditores do órgão de controle indicaram que vão sugerir aos ministros que façam determinações sobre alguns itens, um deles a transparência do processo, que deve ter documentação aberta para análise dos interessados. Na resposta, o ministério diz que vai aceitar a sugestão.

Em outro caso de sugestão de determinação ao relator, um item sobre a forma como foi calculada a dispersão tarifária que será usada pela futura autoridade portuária privada nas tarifas cobradas. Nessa parte, o governo apresentou uma justificativa tentando manter o formato que foi apresentado, que sofreu crítica dos auditores.

A tentativa de alteração desse item é um dos indicativos de uma elevada preocupação dos auditores com o poder do concessionário de estabelecer as tarifas e preços no porto. Vários itens de sugestão de determinação e recomendação são no sentido de tentar evitar abusos por parte do futuro administrador.

Entre eles está a forma como o governo pretende prevenir a escalada de preços de aluguéis de áreas nos portos. Não há, no entanto, nenhum indicativo de que os auditores poderão indicar algum veto ao modelo que o governo pretende apresentar para a transição entre os atuais contratos de arrendamento de modelo público para o de modelo privado, o que foi uma forte preocupação de agentes do mercado ao longo do processo.

Mitigação de riscos
Na sua resposta, o Ministério da Infraestrutura relembra vários itens das minutas de edital e de contrato feitos para tentar mitigar o risco dos abusos do futuro concessionário. No caso da transição dos contratos dos arrendatários, a peça indica que serão dadas garantias para que os arrendatários atuais mantenham as regras do contrato vigente e que a transição tenha o que está sendo chamado de um “código de conduta” que terá que ser observado pela concessionária para evitar condutas abusivas.

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No caso dos alertas para as próximas concessões, ficou evidente o desconforto dos técnicos com a forma como os estudos foram levados à audiência pública e depois submetidos ao TCU. Segundo eles, os trabalhos estavam “sem a devida fundamentação”, “incompletos”, “imprecisos” e “inconsistentes”.

É um indicativo forte de que o governo terá que apresentar estudos mais robustos para as próximas desestatizações de autoridades portuárias, especialmente a do Porto de Santos (SP), a próxima da fila. Nesse caso, o governo chegou a anunciar que abriria audiência pública em outubro, mas recuou e está melhorando a documentação antes de chegar a essa etapa.

Ineditismo
Nas respostas, o ministério ressaltou o ineditismo do projeto para justificar as inconsistências apontadas e pediu para que ficasse ressaltado no relatório final que os problemas foram solucionados ao longo da análise feita pelo tribunal.

Nos processos do TCU, o relatório, que é encaminhado pela secretaria ao relator, neste caso o ministro Bruno Dantas, pode ou não ser seguido por ele. O relator apresenta sua proposta ao plenário, que decide se a concessão vai ser liberada ou não e em quais condições.

As poucas divergências com a secretaria, a maior parte sobre itens técnicos do processo, levam o governo a confiar que seja possível ter um relatório final levado ao plenário pelo ministro ainda neste ano, o que abriria a possibilidade de lançar o edital da Codesa para um leilão no primeiro trimestre de 2022.