Regulação voltada ao usuário deve ser meta para novo modelo de ferrovia privada

Regulação voltada ao usuário deve ser meta para novo modelo de ferrovia privada

22 de agosto de 2019
da Agência iNFRA

Em mesa para debater concessões de portos e ferrovias do XI Congresso da Abar (Associação Brasileira das Agências de Regulação), o diretor-geral da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), Mário Povia, alertou para a necessidade de uma regulação voltada aos usuários quando os serviços públicos são autorizados.

O Senado está analisando o PLS 261/2018, que pretende criar um modelo de autorização para ferrovias, em molde assemelhado ao que já existe para o setor portuário, os TUPs (Terminais Privativos). A construção da linha ficaria completamente a cargo do setor privado, deixando de ser uma concessão por tempo determinado.

Povia citou que atualmente a ANTAQ está debatendo em vários normativos se o terminal privado deve ter regras diferentes dos terminais públicos em relação aos níveis de serviço para os usuários. Segundo ele, mesmo autorizados, o terminal privado não pode ficar “livre, leve e solto”.

“Mesmo sendo uma autorização, a empresa tem um contrato com o estado e tem que se vincular ao serviço adequado. Há casos em que você pode colocar todo o desenvolvimento socioeconômico de uma região na mão de um privado”, disse Povia, citando a Ferrogrão. “No Pará, [a Ferrogrão] não vai movimentar a carga de um concorrente? Vai virar um monopólio privado?”

Mário Povia lembrou que a maturidade do sistema de regulação faz com que ele passe a ser pensado mais em função dos usuários do que das empresas e governos, com a regulação por níveis de serviço mais adequados, e menos orientação para “contas e patrimônio”.

Calibragens necessárias
Defensor do sistema de ferrovias por autorização, o advogado e procurador do estado do Rio de Janeiro Flávio Amaral Garcia afirmou que o modelo de autorização já foi testado em outros setores, mostrando que os investimentos foram ampliados. Para ele, são necessárias as calibragens para que ele possa funcionar adequadamente, mas essa seria a melhor forma de destravar os investimentos no setor.

Leia também:  Regulação inadequada impede concorrência nas ferrovias do Brasil, diz estudo do Banco Mundial

Na mesma mesa, Patrícia Sampaio, professora da FGV-RJ e sócia do Rennó, Penteado, Reis & Sampaio Advogados mostrou quadro comparando o que ela chamou de diferença entre a teoria e a realidade da segurança jurídica no país, o que ela reputa como um fator essencial para a atração de investimentos.

“Se segurança jurídica viesse por palavra escrita, seríamos o país mais seguro do mundo”, disse a advogada.

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Correção: O projeto de lei do Senado ao qual a presente matéria se refere é o PLS 261/2018 e não o PLS 257, como informado anteriormente. O texto foi modificado, e a informação, corrigida.