Reforma tributária não deveria onerar investimentos em infraestrutura, alertam associações

Reforma tributária não deveria onerar investimentos em infraestrutura, alertam associações

3 de abril de 2021

da Agência iNFRA

Os presidentes das quatro associações que compõem a Aliança para a Infraestrutura disseram no evento de lançamento da iniciativa que o movimento não se opõe às muitas propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso e em planejamento pelo governo federal. 

Mas alguns pontos são chaves para que ela possa tramitar: não onerar o fomento da infraestrutura de transportes (pois isso se traduz, indiretamente, em Custo Brasil); prestigiar a capacidade de inovação; diminuir as distorções competitivas; reduzir o incentivo à sonegação; e simplificar os conceitos.

Nas palavras de Dyogo Oliveira, presidente da Aneaa, o ponto central no momento “é saber de que reforma está se falando”, para evitar regredir em alguns temas.

Oliveira, que foi ministro do Planejamento, lembrou que no final da década de 1960 foi feita a primeira grande reforma tributária, quando o Brasil saiu do imposto sobre vendas e passou a ter o então ICM, atual ICMS. Segundo ele, a guerra fiscal criou o pandemônio tributário no país e distorceu outros impostos, como PIS e Cofins.

“As empresas acumulam passivos e créditos tributários enormes. É um cenário complexo e deletério”, definiu Oliveira. “Sobre o Reporto, de que falamos anteriormente, era um sistema que eliminava a tributação sobre os investimentos. E agora vamos fazer uma reforma tributária para voltar a tributar os investimentos? Isso não tem lógica. Esses temas precisam ser considerados na reforma tributária.”

Oliveira lembrou que o Reporto já era um ‘remendo’ de um defeito do sistema, que é o fato de que os créditos ficam acumulados sobre o investidor e ele não consegue ressarcir esse crédito. 

“Tinha esse remendo. O que fizeram? Tiraram esse remendo e não consertaram o problema. Não colocaram nada no lugar”, reclamou Oliveira.

Marco Aurélio Barcelos, ex-secretário de Infraestrutura do Governo de Minas Gerais, indicou que a reforma é imprescindível. Mas, para ele, o formulador sempre deve refletir em como as mudanças pretendidas interferem na maior ou na menor capacidade de mobilização de recursos privados para o investimento em infraestrutura.

“Então, o principal ponto é: uma reforma é importante. Há um cipoal tributário que hoje empaca o crescimento do Brasil como um todo. Todavia, vale lançar luz sobre a questão atinente à tributação do investimento privado. Hoje, nós precisamos do investimento privado mais do que nunca. Daí a necessidade de se refletir sobre as condições de contorno adequadas para tanto”, avaliou.

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Perde-perde
Fernando Simões Paes, ex-chefe de gabinete da Escola Nacional de Administração Pública, destaca que a legislação tributária também produz muita insegurança jurídica e que uma reforma deveria abordar claramente a incidência dos impostos. 

“Não só na base de cálculo de PIS e Cofins, mas em diversas outras questões, como com o IPTU. Tanto a discussão do IPTU quanto do ICMS incidente sobre o combustível é uma discussão absolutamente importante”, afirmou.

O diretor da ANTF também lamentou o fim do Reporto, que, apesar do nome, também beneficiava ferrovias de carga. Paes avalia que a tributação para investir em ambos os modais — aquaviário e ferroviário — é maior do que em dezembro do ano passado.

“Estamos perdendo uma grande oportunidade de otimizar os investimentos em infraestrutura, porque tanto ferrovia quanto portos estão com diversos projetos aprovados, contratos assinados, bilhões de reais para ir para a rua. Justamente nesse momento a gente precisaria do Reporto vigente para poder fazer com que esses investimentos fossem, de fato, aplicados em obras, na aquisição de material rodante, no meu caso”, explicou.

Paes lembrou que o grande argumento para que o Reporto não fosse prorrogado era de que esse assunto deveria ser tratado de forma integral, em uma reforma tributária. Mas o fato é que a reforma não saiu.

“O Reporto expirou e hoje a carga tributária para investir nesses setores é maior”, lamentou.

Paes também entende que o investidor fica em dúvida sobre a incidência ou não de impostos, tanto em bens quanto em serviços terceirizados à iniciativa privada, como o IPTU,  o que, no caso das ferrovias, tornaria o setor “absolutamente inviável”. No fim das contas, na avaliação de Paes, quem sai punido pela constante mudança de entendimentos é a própria população. 

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“No caso de portos, a ANTAQ já disse que, se houver cobrança de IPTU – que o governo federal acha que não deve ocorrer, mas se houver –, os contratos vão ser reequilibrados. Quem vai pagar essa conta é o orçamento da União, ao reequilibrar os contratos”, disse.

Obstáculos
Jesualdo Silva, ex-assessor especial da Casa Civil da Presidência da República, comentou que a ABTP fez um levantamento das principais iniciativas de reforma, entre elas a PEC 45 (imposto único), a PEC 110 (unificação de vários tributos) e o PL 3.887 (institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços). Para o presidente, todos impactam o setor de infraestrutura em transportes de forma negativa.

“Qualquer que seja a solução, deve haver alíquotas diferenciadas. Não dá para você pegar uma alíquota única e querer que isso resolva a situação de todos. Obviamente, se assim for, um setor vai acabar subsidiando o outro. E, nesse caso, a área de investimento é a área que vai ser, de fato, a mais prejudicada”, ponderou.

Silva lembrou que o transporte de carga viabiliza, sobretudo, o comércio internacional brasileiro. Para ele, qualquer sobretaxa sobre as transações será mais Custo Brasil. 

“Se não puder ajudar a desonerar, deveria então ficar ao menos no zero a zero”, pediu o executivo.

Ele também criticou a incidência do IPTU sobre portos e aeroportos concedidos, lembrando que havia uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) falando sobre a imunidade recíproca e que não se aplicaria a cobrança do IPTU nessas áreas pertencentes à União e exploradas por terceiros. Os contratos, quando foram assinados, tinham essa premissa.

“E agora houve mudança de entendimento. As prefeituras já estão emitindo boletos de cobrança de IPTU para os terminais arrendados. Isso já é fato. E a gente está vendo aí possibilidades também de extensão disso para outros segmentos, o que é um absurdo.”

Silva comentou que o setor está procurando o governo federal e, especificamente, o Ministério da Infraestrutura para tentar encaminhar a situação “da melhor maneira possível, sem onerar ainda mais o setor”.