Reequilíbrio de contrato e debêntures de infraestrutura ganham projetos de lei na Câmara

Reequilíbrio de contrato e debêntures de infraestrutura ganham projetos de lei na Câmara

30 de abril de 2020
Guilherme Mendes e Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Em uma conferência virtual realizada na última segunda-feira (27), o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) afirmou que deve apresentar, ainda nesta semana, um PL (projeto de lei) para normatizar o reequilíbrio de contratos durante a pandemia.

Segundo o parlamentar, que estava no debate que tratava de alterações legislativas no setor de infraestrutura por conta da Covid-19, setores como o de energia e logística deverão ser os mais beneficiados por uma repactuação deste equilíbrio econômico-financeiro.

“Conversei inclusive com o TCU (Tribunal de Contas da União) para que cheguemos a uma solução célere, pois tais casos não podem ficar se arrastando por anos”, apontou Jardim, que definiu a questão como “estratégica”.

O projeto sobre os reequilíbrios está em avaliação final, segundo o deputado disse à Agência iNFRA. O que já está pronto, segundo ele, é o projeto de lei que vai criar um novo formato de debêntures e melhorar a regulamentação das debêntures incentivadas.

O projeto é assinado com o deputado João Maia (PL-RN), que foi o presidente da comissão especial que elaborou o PL do novo marco legal de concessões. Na justificativa, os parlamentares informam que retiraram essa parte do texto do PL das Concessões para incentivar uma nova forma de financiamento para as empresas do setor no período da Covid-19.

“Sinteticamente, o projeto de lei tem objetivo triplo: propõe a criação de uma nova modalidade de títulos de dívida, as debêntures de infraestrutura, aperfeiçoa o marco legal das debêntures incentivadas e busca corrigir barreiras para operação de fundos de investimento em infraestrutura”, informa a justificativa do projeto, cuja minuta está disponível neste link.

Reequilíbrio permitido
A AGU (Advocacia-Geral da União) junto ao Ministério da Infraestrutura já reconheceu, em parecer tornado público na semana passada, que a pandemia é classificável como evento de “força maior” para efeitos de reequilíbrio, mas que eles terão que ser analisados caso a caso e será necessário comprovar o desequilíbrio dos contratos.

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A prova do desequilíbrio é que vem preocupando especialistas em todas as áreas, já que os efeitos das determinações de paralisação nas áreas são diversificados.

Participando dos últimos dois evento do iNFRADebate Live, promovido pela Agência iNFRA, tanto o diretor da Aneaa (Associação Nacional das Empresas Administradoras em Aeroportos), Dyogo Oliveira, como o diretor-presidente da ABTP (Associação Brasileira de Terminais Portuários), Jesualdo Silva, apontaram para a necessidade urgente de que esses reequilíbrios ocorram, especialmente por causa da dificuldade financeira das empresas.

Mas lembraram que há muitas nuances ainda desconhecidas dos efeitos da pandemia sobre as operações que vão impactar nas receitas e nas despesas desses contratos. Oliveira citou, por exemplo, a necessidade de distanciamento, que vai impactar na quantidade de pessoas que poderão usar os aeroportos.

Num caso já em análise, a AGU da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) considerou que a MP 925, que determina a postergação de pagamento de outorgas para as concessionárias de aeroportos até o fim do ano, não abrangeu todos os tipos de outorgas previstos nos contratos.

O parecer, disponível neste link, recomendou a cobrança normal da chamada “contribuição mensal”, prevista em contratos da segunda e terceira etapa de concessões e que incide sobre as receitas dessas concessionárias.

Soluções comuns insuficientes
Em artigo para o iNFRADebate, disponível neste link, os advogados Leonardo Coelho e Roberto Araújo, indicam que as soluções comuns previstas nos reequilíbrios podem não ser suficientes diante do tamanho do problema que ocorrerá em alguns contratos.

“Será preciso pensar, com pertencimento de parte a parte, as melhores formas negociais de reequacionamento das concessões para o futuro”, escrevem os autores.

Investimentos nos atuais contratos
Boa parte dos contratos de concessão do setor de transportes no governo federal, principalmente nos setores de rodovias e aeroportos, já estava em situação de desequilíbrio e dificuldade econômica e financeira antes mesmo da pandemia, o que deve se agravar agora.

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A maior parte dessas concessões dificilmente será salva com os atuais modelos e regras de reequilíbrio presentes nos contratos de concessões. O mais provável é que só seja possível o prosseguimento dos atuais concessionários com uma repactuação mais abrangente, que inclua inclusive a ampliação do escopo, indicam analistas ouvidos pela Agência iNFRA.