Quinta etapa de rodovias: mais compartilhamento de risco e menos variação tarifária

Quinta etapa de rodovias: mais compartilhamento de risco e menos variação tarifária

13 de outubro de 2022

Dimmi Amora e Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA

As futuras concessões rodoviárias federais em estruturação ou planejamento, que já estão sendo chamadas de 5ª Etapa, terão um maior compartilhamento de risco por parte do governo, menor variação tarifária aos usuários e regras mais claras e rígidas para aplicação de penalidades por descumprimentos.

É o que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) apresentou como proposta em reunião participativa com representantes de empresas, realizada na última sexta-feira (7), na sede da agência.

As mudanças regulatórias e de padrões de construção já começaram a ser introduzidas nas propostas de concessão que estão em avaliação pelo TCU (Tribunal de Contas da União) no momento, como os seis lotes rodoviários do Paraná e a BR-381/MG, e também nas propostas de concessões que tiveram audiências públicas aprovadas na semana passada pela agência, a BR-040/MG-GO e as BR-116/158/290/392, no Rio Grande do Sul.

A principal mudança é o compartilhamento de risco de demanda. A intenção é que ele vire o padrão das rodovias federais. Ele já estará presente em todos os lotes do Paraná. O superintendente substituto de concessões da agência, Marcelo Fonseca, explicou que o compartilhamento se tornou ainda mais necessário diante do que ele chamou de “sistema aberto” que o governo está adotando, com a permissão para implantar ferrovias no país no modelo de autorização.

A ideia, informou Fonseca, é ampliar esse tipo de compartilhamento de risco em relação aos primeiros projetos assim estruturados. As atuais faixas de compartilhamento de risco (10% a 15% para mais ou para menos, 15% a 20% e +20%) seriam mantidas. Mas a proposta que será apresentada para futuras concessões é que o nível de compartilhamento de risco subiria dos atuais 25% (primeira faixa), 50% (segunda faixa) a 75% (terceira faixa) para 50%, 75% a 100%.

Há intenção também de ampliar para até 100% o compartilhamento de risco (no caso de passar dos valores previstos) nas desapropriações e desocupações. A ideia também é se utilizar do mecanismo de dispute board para esse fim e criar comissões de apoio para os concessionários atuarem nesse tema, com integrantes do governo, o que foi elogiado por representantes das empresas.

Fatores
Outra mudança deve ser no padrão de cobrança dos chamados fatores de desempenho. Hoje, eles impactam nas tarifas dos usuários quando aplicados, o que leva a variações nos preços pagos nas praças, o que é considerado politicamente difícil de administrar.

A ideia é que todos os fatores passem a ter descontos não mais nas tarifas pagas, mas nas chamadas contas vinculadas, que são recursos que a concessionária tem que depositar ou reter ao longo do contrato e podem ser usados para compensar perdas ou ampliar obras.

Descumprimentos
Fonseca afirmou ainda que a intenção também é fazer com que as punições por descumprimentos sejam mais claras e rígidas. A ideia é acabar com a cobrança por um índice, a URT, e os valores sejam cobrados em reais.

As cobranças de multas passariam a ser feitas numa conta específica do contrato, sem possibilidade de recurso não administrativo, o que foi criticado pelas empresas. Fonseca afirmou que vai analisar a crítica, visto que pode ser um risco a agência multar e ter o poder de cobrar sem passar por uma avaliação externa, sugerindo que pode usar um mecanismo de dispute board. 

Também será introduzida uma penalidade por descumprimento de prazo de obras iniciais da concessão quando já houver praça de pedágio pronta. Fonseca afirmou que a intenção é que seja de 40% da receita dos pedágios.

Gradação da penalidade
O diretor-presidente da Melhores Rodovias do Brasil – ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), Marco Aurélio Barcelos, pediu para que o valor fosse revisto. Segundo ele, é uma penalidade pesada e ele pediu para que houvesse uma gradação.

Fonseca explicou que, no caso, a penalidade para as empresas que têm que implantar a praça de pedágio é maior, já que a agência impede qualquer cobrança antes de completar as obras iniciais, e que nas conversas com o Tribunal de Contas o pedido era que a penalidade fosse ainda superior.

Outra proposta de mudança é uma tentativa de acelerar o mecanismo de “step in”, que é quando os financiadores podem assumir o controle da concessão para tentar evitar perdas ainda maiores por parte do concessionário, através do que está sendo chamado de “acordo direto”. 

Fonseca e o superintendente da área, Renan Brandão, afirmaram que a ideia é fazer mais encontros com o mercado para afinar as propostas para essa chamada 5ª Etapa. Segundo Brandão, além dos encontros para falar das propostas gerais, todos os projetos de concessão vão passar por audiência pública para que cada tema seja trabalhado.

Preocupação com o Paraná
Os dirigentes da agência e os representantes das empresas mostraram especial preocupação com as obras que estão em andamentos ou programadas nos lotes de concessão das rodovias paranaenses.

Ao longo do tempo, foram sendo decididas obras por convênios, decisões judiciais ou acordos de leniência que estão sendo executadas nas rodovias e serão herdadas pelos futuros concessionários. No entanto, as empresas apontam que não há padrão definido para esses projetos e, em geral, eles são diferentes dos padrões exigidos pela agência.

A agência quer definir um prazo de 24 meses para as concessionárias apresentarem os problemas para avaliação de possíveis reequilíbrios, mas as empresas dizem que eles podem acontecer depois desse prazo e elas terão prejuízos se não houver possibilidade de reequilíbrio.

Lógica de incentivo 
A advogada Ana Cândida de Mello Carvalho, sócia da BMA Advogados, entende que os novos contratos de concessão rodoviária têm seguido uma lógica menos punitivista e mais voltada para incentivos. Uma dessas demonstrações seria permitir que uma concessionária cobre a tarifa de pedágio antes, caso a implementação das praças de pedágios ou as obras de duplicação fossem entregues antes dos prazos contratuais, exemplificou a advogada.