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Qualidade da futura regulação é questionada no setor após sabatinas para agências reguladoras

Roberto Rockmann*

As indicações, sabatinas e confirmações de 21 nomes para diretorias de agências reguladoras trouxeram receios para advogados e empresários de infraestrutura, principalmente da área de saneamento e energia elétrica. Um receio é sobre a qualidade futura da regulação a ser criada. O segundo é sobre a segurança institucional.
 
Sancionado em 2020, o novo marco regulatório do saneamento busca trazer mais segurança jurídica e atrair investimentos privados. Um pilar importante é o papel da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento). Uma inovação é que a agência deverá criar normas de referência a serem usadas em estados e municípios.
 
Hoje existem 74 agências regulatórias no país, número que poderá crescer. Criar uma uniformização entre órgãos estaduais, municipais e consorciados será um grande desafio – e uma necessidade dos investidores. Outro será estabelecer uma metodologia para a indenização dos ativos não amortizados, um ponto sensível que merece bastante atenção, principalmente nas regiões metropolitanas.
 
Em energia elétrica, a agenda se atrasou com a pandemia. Há muitos assuntos relevantes sobre a mesa. Dois deles: as regras de segurança de mercado, discutidas desde 2019; serviços ancilares, essenciais para o armazenamento. O desafio futuro é grande: a eventual abertura do mercado livre para a baixa tensão exigirá uma regulação ainda mais dinâmica e fortalecida.
 
Parentes e amigos
Na semana passada, duas indicações para a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) foram feitas pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). Na ANA, houve indicações de parentes de pessoas que estão no governo federal.
 
Acordos com o Centrão foram os fiadores de muitas das indicações. “Há muitos concursados, com currículos que têm especializações, mas há muitas dúvidas se eles têm conhecimento da área em que foram nomeados. Na ANA, isso é mais gritante”, afirma um empresário.
 
Lei das Agências
Em alguns casos, como na ANA, as indicações ferem o que está disposto na Lei das Agências, como o artigo que estabelece que os diretores devem ter “10 (dez) anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora ou em área a ela conexa, em função de direção superior; ou como profissional liberal no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa”.
 
“Os dispositivos não são cumpridos e foi ignorado tanto na indicação do governo quanto na sabatina e aprovação pelo Senado”, diz um observador. Não se vê uma mudança desse quadro, já que a AGU (Advocacia-Geral da União) não tem dado sinais de confronto com o governo federal. A única chance seria o Ministério Público Federal lançar dúvidas sobre o processo.
 
“Cafezinho” em algum momento
Se nos bastidores as críticas são muitas, publicamente desaparecem na maioria dos casos, com medo de represálias às empresas com que trabalham. “Em algum momento vou ter de tomar cafezinho com esses diretores”, resume um advogado.
 
Na semana passada, antes das sabatinas do Senado, circulou um texto de autoria de Jerson Kelman, ex-dirigente da ANA e da ANEEL, intitulado “Flores do Deserto”, publicado em 5 de abril, no qual ele fala da regulação do saneamento e da necessidade de regulação cuidadosa.
 
“O sucesso dessa ´virada’ no saneamento básico depende que a Agência Nacional de Águas e de Saneamento Básico seja capaz de emitir normas gerais sensatas para regulação do setor, a serem aplicadas por agências reguladoras subnacionais.
 
Se isso não acontecer, a insegurança regulatória voltará e os investimentos sumirão. Por isso, a legislação requer que os indicados para a diretoria colegiada tenham formação acadêmica compatível com o cargo e sejam detentores de notório conhecimento nos campos de atuação da ANA.
 
Lamentavelmente, não parece ser esse o caso do grupo de candidatos recém-indicados pela Presidência da República. São profissionais formados no Distrito Federal, servidores públicos concursados (com uma exceção) e provavelmente capazes em suas respectivas áreas de atuação. Porém sem familiaridade com os desafios do saneamento básico e da gestão de recursos hídricos. Além disso, com pouca experiência profissional fora dos gabinetes de Brasília.”
 
As agências reguladoras surgiram no programa do candidato Fernando Henrique Cardoso em 1994, nas mãos de Paulo Renato e David Zylbersztajn. Em energia elétrica e gás, havia departamentos encarregados de supervisionar as áreas, mas os reajustes eram sancionados pelo ministro da Fazenda. As agências eram uma forma de trazer independência e equilíbrio, relembra-se David, primeiro diretor da ANP (Agência Nacional do Petróleo) em 1997.
 
Pressões políticas
Ele também se recorda que houve muitas pressões de políticos para indicar nomes para a diretoria, mas uma coisa que facilitou foi o fato de a ANP ter sede administrativa no Rio de Janeiro. “Fica mais difícil pegar um avião e ir para lá. Isso reduziu a pressão”, diz. “Regulação de qualidade pressupõe gente muito capacitada.”
 
Se os políticos correm para preencher cargos, no setor privado a disposição para assumir órgãos públicos é cada vez menor. David, Kelman e Pedro Parente, que serviram por anos em cargos públicos importantes, disseram em evento no fim do ano passado que não assumiriam posição em governos.
 
“Quando eu deixei a secretaria de Energia de São Paulo e a ANP, tive de enfrentar vários processos, que levaram anos. Basta um procurador fazer uma ação e um juiz aceitar, mesmo que não haja procedência, e se começa um martírio. Nessa situação é preciso ter bons amigos advogados”, diz David. O apagão de canetas é um dos maiores problemas da infraestrutura nacional.

*Roberto Rockmann é escritor e jornalista. Coautor do livro “Curto-Circuito, quando o Brasil quase ficou às escuras” e produtor do podcast quinzenal “Giro Energia” sobre o setor elétrico. Organizou em 2018 o livro de 20 anos do mercado livre de energia elétrica, editado pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), além de vários outros livros e trabalhos premiados.

As opiniões dos autores não refletem necessariamente o pensamento da Agência iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informações, juízos de valor e conceitos descritos no texto.

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