Proposta de decreto sobre capacidade financeira das empresas de saneamento para universalização entra em consulta pública

Proposta de decreto sobre capacidade financeira das empresas de saneamento para universalização entra em consulta pública

30 de julho de 2020

da Agência iNFRA

Portaria 2.069 do Ministério do Desenvolvimento Regional deu início a consulta pública sobre proposta do decreto que vai regular a forma como o governo avaliará a capacidade das empresas públicas de saneamento de cumprir com as metas de universalização propostas no novo marco legal do setor.

A portaria foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (30), disponível neste link. Pela nova lei, a universalização do saneamento, com cobertura de 99% para distribuição de água e 90% para esgoto, deve ocorrer até 2033.

De acordo com a publicação, serão 20 dias de prazo para envio de sugestões sobre a metodologia para “comprovação da capacidade econômico-financeira prevista no artigo 10-B da Lei 11.445/2007”, a Lei do Saneamento. Está prevista também uma audiência pública sobre o tema, dentro do prazo da consulta, que será ainda marcada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.

A documentação sobre a proposta de decreto está disponível, segundo o ato, no Portal Participa + Br.

A metodologia para avaliar a capacidade financeira das estatais foi prevista no marco legal aprovado pelo legislativo em junho. Especialistas no tema apontavam que essa seria a forma como o governo criaria regras para reduzir o tamanho do mercado hoje coberto pelas estatais (mais de 90% das cidades), já que, ao estabelecer determinados parâmetros, as empresas públicas não teriam a capacidade de manter todos os seus atuais contratos, abrindo mercado para o setor privado.

No entanto, o governo decidiu adotar um outro caminho mais radical, vetando um artigo da nova lei que permitia que as estatais pudessem renovar contratos já existentes e não regularizados, sem passar por licitação, até março de 2022 por até 30 anos. A alegação de técnicos do governo é que a proposta é inconstitucional. Parlamentares articulam agora derrubar esse veto.

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