Projeto que anula a inclusão da Eletrobras em programas de desestatização entra na pauta da CME

Projeto que anula a inclusão da Eletrobras em programas de desestatização entra na pauta da CME

28 de maio de 2019
Leila Coimbra, da Agência iNFRA

Está na pauta da CME (Comissão de Minas e Energia), na próxima quarta-feira (29), o PDL (projeto de decreto legislativo) que anula a inclusão da Eletrobras no PND (Programa Nacional de Desestatização) e no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos).

De autoria de um grupo de deputados do PT e do PDT, liderados por Henrique Fontana (PT-RS), o PDL 918/18 anula o decreto presidencial 9.351, de 19 de abril de 2018, editado pelo então presidente Michel Temer, que autoriza a privatização da estatal.

Relatório de deputada
A deputada Greyce Elias (Avante-MG), relatora do projeto, apresentará na quarta o seu parecer – pela aprovação da retirada da Eletrobras dos programas de privatização – o que pode atrasar ainda mais o processo de capitalização da companhia.

Segundo o relatório, a inclusão da estatal de energia elétrica no PDN precisa de autorização legislativa e que, ao fazer isso por decreto, “o Poder Executivo Federal claramente extrapola seu poder regulamentar”.

União não pode ter menos que 51%
A parlamentar também argumentou em seu parecer que existe Lei que determina que a União não pode reduzir para menos de 51% a sua participação na estatal: “Adicionalmente, observamos que persiste a vigência do caput do artigo 7º da Lei 3.890-A, de 1961, que dispõe que, nas emissões de ações ordinárias da Eletrobras, a União deverá subscrever o suficiente para lhe garantir o mínimo de 51% do capital votante”.

Medida provisória 814
O Decreto 9.351 foi publicado quando estava em vigor a MP (medida provisória) 814, que tinha um artigo tratando da inclusão da empresa estatal de energia no PND.

Mas o parecer elaborado pela deputada diz que, como a MP 814 perdeu a validade em 1º de junho de 2018, “voltou a vigorar plenamente o §1º do artigo 31 da Lei 10.848, de 2004, que excluiu a Eletrobras e suas controladas Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e a CGTEE do PND, o que determina a ilegalidade do decreto, por contrariar frontalmente o disposto na Lei”.

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Ministro descartou PL
Na semana passada, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, disse que não imagina enviar um PL (projeto de lei) ao Congresso para tratar da capitalização da Eletrobras. O ministro fez a afirmação na última terça-feira (22).

Bento foi questionado por jornalistas sobre a possibilidade de um PL, na ocasião, e respondeu com uma negativa: “Não, não. O modelo de capitalização da Eletrobras nós não imaginamos como projeto de lei. Mas temos que ter alguma atenção porque tem Itaipu, que faz parte do grupo Eletrobras, temos a Eletronuclear, e o Cepel. E temos que tratar o desmembramento”.