Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Os dois primeiros processos abertos na Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU (Tribunal de Contas da União) estão chegando à fase final de análise neste mês de junho, com avaliação positiva por parte do responsável pela secretaria, Nicola Khoury, em relação ao processo inédito inaugurado pelo órgão de controle neste ano.

Não há ainda decisão sobre se haverá uma proposta de consenso a ser apresentada aos ministros do tribunal, como prevê a norma, mas o secretário destaca que há elevado nível técnico e a maturidade das discussões dessa primeira experiência.

Criada por ideia do presidente do tribunal, Bruno Dantas, a secretaria abriu os dois primeiros processos sobre o tema ferroviário, discutindo possíveis mudanças nos contratos da Rumo Malha Paulista após a renovação e um modelo para a devolução de trechos que não serão mais utilizados pela concessionária.

Depois deles, foram abertos mais dois processos no setor de aeroportos, que discutem a viabilidade ou não de construir pistas obrigatórias nos contratos dos aeroportos de Cuiabá (MT) e Confins (MG); e cinco na área de energia, para tratar da contratação emergencial de usinas térmicas para reserva de capacidade, o PCS (Procedimento de Contratação Simplificada). Outros ministérios e agências avaliam solicitar que a secretaria avalie novos temas, como relicitações de aeroportos e rodovias.

Em entrevista à Agência iNFRA no fim da semana passada, Nicola contou que, nesses dois primeiros trabalhos, o nível dos debates está tão elevado que, em alguns momentos, ele se vê na posição de concordar com os argumentos de um lado e, logo depois, também concordar com os argumentos do outro lado, mesmo sendo completamente divergentes.

“As ideias são debatidas em ambiente colaborativo e de liberdade. Elas têm robustez técnica e qualidade”, disse Nicola, lembrando, no entanto, que uma hora terá que haver a decisão. “E ela só vai se dar por consenso.”

Pelas normas de funcionamento dessa unidade, estão em cada grupo um integrante do governo, um da agência, um da concessionária, um da secretaria de consenso e outro da secretaria especializada no tema no TCU. De acordo com Nicola, uma discordância no grupo é o suficiente para que o processo seja encaminhado como sem consenso e não seja analisado.

“Não esperamos chegar a 100% de solução”, adianta o secretário.

Segundo ele, isso se deve às informações que foram colhidas pelo tribunal para criar esse modelo, que se baseou em experiências de solução consensual já existentes na AGU (Advocacia-Geral da União), no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Mato Grosso. Nesses órgãos, que já usam modelos de resolução consensual, não há solução para todos os casos.

Maturidade
Nicola lembra ainda que ações dentro do próprio TCU ao longo dos anos já vinham buscando de alguma maneira um formato para se chegar a uma solução consensual nos processos internos, citando norma de 2020 que determina que as auditorias sejam repassadas aos gestores para comentários antes de serem decididas pelo órgão.

De acordo com ele, em parte considerável dos casos, os gestores concordam com as sugestões apresentadas ou apresentam soluções melhores que as levantadas pela auditoria, o que em geral equaciona grande parte dos problemas apontados. 

“O tribunal foi se abrindo ao diálogo ao longo do tempo. Essa maturidade levou ao passo que é a formação dessa secretaria”, defendeu o secretário. 

Peculiaridades
No caso dos dois primeiros processos, Nicola lembrou que houve peculiaridades, como por exemplo ter que colocar o representante do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) na mesa, visto que é no órgão que está um dos principais entraves para a devolução de trechos ferroviários, uma norma interna que regula o procedimento.

No caso da alteração das obrigações de investimentos contratados, os debates estão se concentrando na avaliação sobre se ainda faz sentido, do ponto de vista do interesse público, manter ou não um investimento que, ao longo do processo de estudo, análise da renovação e início do investimento, durou mais de seis anos. 

Nos dois casos, as fases iniciais de troca de informações e posicionamento das partes estão praticamente encerradas. Agora, segundo ele, serão apresentadas sugestões para que se chegue a uma proposta final dentro do prazo previsto na resolução, de 90 dias de trabalho. Se houver uma proposta de consenso, haverá posteriormente uma etapa estimada em 45 dias de análise do relator e do Ministério Público. 

Sem aplicação automática
De acordo com o secretário, mesmo que saia uma solução consensual nesses casos, nada indica ainda que ela poderá ser automaticamente aplicada para todos os casos. Segundo ele, há especificidades que vão precisar ser analisadas em cada um deles. 

Mas a robustez das discussões indica que os agentes públicos vão ficar com mais instrumentos para a tomada de decisão. Nicola acredita que esse amadurecimento pode servir até mesmo para seguir com os processos que eventualmente não tenham uma solução na secretaria e reduzir assim a judicialização.

O secretário destaca ainda que há preocupação com a participação social nos processos. Segundo ele, os auditores envolvidos estão conversando com representantes de usuários afetados pelas decisões para poderem se posicionar, e a ideia é que as propostas estejam disponibilizadas publicamente quando forem finalizadas pela secretaria.

Princípios
Nicola afirma que o tribunal sempre vai ter como limite para as soluções consensuais a lei. Mas lembrou que, recentemente, o presidente do órgão, ministro Bruno Dantas, disse num evento que o princípio da legalidade não está separado na Constituição de outros princípios, como eficiência.

“Se algo for completamente legal, mas completamente ineficiente, temos que manter? É quando entramos com a consensualidade”, disse Nicola.