Presidente veta ponto polêmico em mudança na Lei de Portos que tratava de modicidade

Presidente veta ponto polêmico em mudança na Lei de Portos que tratava de modicidade

29 de agosto de 2020

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O presidente Jair Bolsonaro publicou na última terça-feira (25) a sanção à MP 945, que realizou uma pequena reforma da Lei de Portos (12.815/2013), vetando um artigo que tratava das tarifas e preços portuários. 

O veto, de acordo com a explicação do texto, foi a pedido do Ministério da Infraestrutura, que foi o responsável por solicitar ao Congresso para fazer essa e outras mudanças na medida provisória originalmente enviada, que tratava apenas do pagamento de custos de trabalhadores avulsos afastados pela Covid-19.

Nas razões do veto à Lei 14.047, a Presidência informa que “a proposição legislativa, ao alterar o dispositivo retirando a previsão de modicidade dos preços cobrados pelas instalações portuárias, passando a fazer alusão somente à modicidade para as tarifas praticadas no setor, efetua alteração perene à Lei 12.815, de 2013, não restrita ao momento de combate à pandemia, tendo potencial de causar uma oneração excessiva para aqueles que utilizam as instalações portuárias como meio logístico para a movimentação de suas cargas”.

O texto afirma ainda que os afetados seriam principalmente aqueles “que não detêm o controle da operação de terminais portuários, sujeitos às políticas de preços, o que tornaria sua logística não competitiva frente a outros mercados com o aumento dos custos”.

A mudança no inciso II do artigo 3º da Lei 12.815 dava uma nova redação ao texto, informando que haveria modicidade de tarifas e publicidade dos preços cobrados no setor portuário. O governo defendeu na época que isso deixaria mais clara a legislação que já determina que as tarifas portuárias – cobradas pelas autoridades portuárias – devem entrar na regra da modicidade.

Já os preços, que são cobrados pelos terminais portuários, não teriam que seguir essa regra, ficando controlados apenas pelas regras de abusividade, o que já seria feito pela agência reguladora e foi reforçado num adendo do artigo vetado. 

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Usuários pediram veto
Mas essa alteração não agradou a associações de usuários que dependem do setor portuário, que se mobilizaram contra a medida e fizeram chegar comunicações ao Palácio do Planalto contestando a medida, indicando que ela levaria a ainda mais cobranças abusivas, especialmente de TUPs (terminais privados).

O Cecafé, que reúne exportadores de café, mobilizou-se por meio da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) pedindo o veto, alegando que a mudança causaria insegurança e problemas de concorrência. A Logística Brasil, associação que reúne usuários do transporte, também fez pedido do veto, alegando prejuízo aos usuários.

O advogado Osvaldo Agripino, que defende causas de usuários que acusam operadores de preços abusivos em várias regiões do país, aponta que a lei da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) fala na regulação dos preços do setor, mesmo os praticados por terminais. Para ele, a mudança proposta tornaria mais difícil o combate aos preços abusivos.

“Não é possível um terminal cobrar R$ 1,9 milhão de armazenagem de cinco contêineres com valor declarado da carga de R$ 276 mil. É um caso concreto, dentre muitos, que temos aqui”, disse Agripino lembrando que o mercado portuário é cada vez mais horizontalizado, o que dificulta que os usuários possam utilizar-se dos instrumentos de concorrência, já que nem todos têm poder de escolha sobre qual terminal poderão usar.

O Ministério da Infraestrutura acabou cedendo à pressão dos usuários, tentando evitar que outros temas que foram modificados na nova lei, como a ampliação de possibilidades de arrendamentos de área nos portos públicos, não fossem prejudicados por vetos. 

Segundo apurou a Agência iNFRA, a visão é que outros artigos da Lei de Portos já são suficientes para não prejudicar a lógica de preços livres praticados nos terminais e não criam embaraço para a fiscalização da agência reguladora contra a abusividade. 

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Outro veto do presidente na nova lei foi ao artigo 11, que previa a suspensão de arrecadação de verbas para o ensino portuário até o final de 2021. A alegação do veto foi por falta de isonomia com outras categorias e também por não haver previsão de substituição dos recursos arrecadados por outra fonte, como determina a lei.