Preocupação com intervenções em contratos se amplia em agentes públicos e privados

Preocupação com intervenções em contratos se amplia em agentes públicos e privados

17 de março de 2021

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Intervenções em contratos de concessão por parte de agentes públicos nas três esferas de poder no Brasil acenderam um sinal amarelo em integrantes do alto escalão dos governos, inclusive o federal, sobre a possibilidade de o país ficar sem recursos privados necessários para desenvolver projetos de infraestrutura.

Nos últimos seis meses, atos praticados por agentes públicos levaram interessados em ativos no país a questionar a segurança que terão de que os contratos vão garantir o retorno de seus investimentos. 

Não há qualquer sinal de debandada, no momento, e os leilões que estão previstos para as próximas semanas não devem sofrer grandes baques com a situação de deterioração da segurança jurídica, política e econômica dos últimos meses. Mas, para os futuros, as sinalizações já estão provocando incômodo.

Os operadores do setor de infraestrutura já são razoavelmente acostumados a enfrentar problemas com o Poder Legislativo, cujos integrantes rotineiramente ameaçam com propostas de intervenção nos contratos de concessionárias.

Mas agora são os governantes e especialmente o Judiciário que passaram a preocupar. O caso da intervenção na Linha Amarela feita pelo atual prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, chamou a atenção pelo método.

Sem qualquer processo administrativo, a prefeitura determinou que a concessionária, que, devido a um imbróglio judicial, vinha mantendo os serviços na rodovia sem cobrar pedágio por quase seis meses, deixasse a operação. Entre a comunicação e a invasão da área de operação pelos agentes públicos, não houve 24 horas de prazo.

Um agente público graduado disse sob a condição de anonimato que a preocupação é que os dirigentes no Brasil agem por imitação e que a tendência agora é que se amplie esse tipo de atitude. Outro agente público classificou o ato da prefeitura como “selvagem”. 

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A intervenção feita pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, que determinou que a concessionária assumisse de novo a operação trouxe algum alívio, mas ainda insuficiente.

“É muito perigoso o precedente [da Linha Amarela]. Abre um caminho de fragilizar um programa numa área e avança para vários segmentos do setor de infraestrutura”, avaliou Venilton Tadini, presidente da Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base), que também avalia como preocupantes as tentativas de intervenções em agências reguladoras. “No caso do Amapá, tentaram tirar a diretoria da ANEEL [Agência Nacional de Energia Elétrica] na marra. Não é assim. Precisa respeitar a legislação.”

Além da Linha Amarela
O Judiciário era visto como uma espécie de poder controlador do Executivo nos casos de intervenções ilegais nas concessionárias. Mas, após o caso da Linha Amarela, que se arrasta há quase seis meses sem uma decisão colegiada de mérito no STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre se a forma de encampar a concessão sem o pagamento prévio é válida, a visão sobre o sistema judicial está mudando.

As intervenções do Poder Executivo não se resumem à do Rio de Janeiro, estado que tem marcado para abril o que deve ser o maior leilão de concessões do país, o que vai passar para novas concessionárias a operação do saneamento da maior parte de suas cidades, a cargo hoje de uma estatal do governo do estado. 

A estimativa de investimentos ao longo desse contrato é na casa dos R$ 40 bilhões. Segundo um agente próximo ao processo, os responsáveis pelo leilão “não estão dormindo” pelas preocupações que começam a aparecer com as intervenções.

Uma delas vem da cidade de Mirasol, em São Paulo. Uma arbitragem sobre um contrato de concessão de saneamento deu ganho à concessionária para aplicar um reajuste, que está sendo impedido por ações no Judiciário. Há preocupação sobre se a cidade de Guarulhos, que também se viu derrotada numa arbitragem, vai cumprir as determinações que vieram dos árbitros.

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Risco de “calote”
Os riscos também estão nos contratos federais. De acordo com um agente público, a forma como uma parte do Ministério da Economia e do TCU (Tribunal de Contas da União) querem precificar o pagamento de ativos não amortizados em contratos, usando como critério uma depreciação contábil dos bens, significa “um calote” na prática, o que vai levar a uma precificação de riscos muito mais elevada, se prevalecer. 

Segundo os agentes públicos, o conjunto de problemas da atual conjuntura ameaça mais projetos cujo prazo para o retorno dos investimentos seja mais curto. Um deles é a proposta do governo federal para a concessão da BR-163/MT-PA. Aprovada pelo TCU no ano passado, ela ainda deve ter edital lançado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) nas próximas semanas. 

A proposta é uma concessão de 10 anos, para evitar que ela concorra com a concessão da Ferrogrão, quando estiver pronta. O problema que está sendo apontado é que, com os riscos atuais, 10 anos seria um tempo muito curto, no qual qualquer desequilíbrio não consegue ser recuperado.

“Num lugar normal já seria difícil. Aqui?”, questiona o servidor.