Plano do governo para o gás terá projeto de lei para distribuir recursos do pré-sal aos estados

Plano do governo para o gás terá projeto de lei para distribuir recursos do pré-sal aos estados

19 de julho de 2019
Leila Coimbra, da Agência iNFRA

O governo federal lançará na próxima terça-feira (23), em evento no Palácio do Planalto, mais uma etapa do plano de redução dos preços do gás natural. Segundo fontes ouvidas pela Agência iNFRA, uma das medidas previstas é o envio de projeto de lei para distribuir dinheiro do pré-sal, pertencente à União, para os estados.

Teriam direito aos recursos os governos estaduais que fizerem melhoria na regulação local sobre a distribuição de gás e incentivarem o direito dos grandes consumidores industriais de adquirir o insumo de comercializadores ou de terceiros, além das distribuidoras.

Dentro do projeto de “choque de energia barata”, já foram anunciadas medidas para o gás no âmbito do “upstream” (produção) e “midstream” (transporte), com a resolução do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), e um TCC (Termo de Cessação de Compromisso) assinado entre a Petrobras e o Cade, onde a estatal se compromete a vender suas participações em transporte e distribuição de gás.

Agora, é a vez do “downstream” (distribuição), o elo da cadeia que chega ao consumidor final. Há uma ressalva importante: não cabe à União, mas aos estados, o direito de legislar a respeito da distribuição de gás canalizado, de acordo com a Constituição Federal.

Mas haverá o incentivo financeiro para os governadores que adotarem práticas regulatórias mais modernas, e que estimularem o fortalecimento de suas agências reguladoras locais, de acordo com o plano do governo federal.

Será criado um ranking onde os estados com os melhores indicadores terão direito a uma fatia maior do bolo de recursos do pré-sal, que promete aumentar em grande escala nos próximos anos.

Taxas de remuneração
No Ministério da Economia, há o entendimento de que a regulação nos estados a respeito de gás natural é precária ou inexistente. E que, em muitos casos, a taxa de remuneração do capital fica acima de 20% ao ano, o que eleva as tarifas e não traz eficiência, na visão da equipe econômica.

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Com a modernização da regulação estadual, o objetivo é reduzir as margens de distribuição de gás. Mas, segundo uma fonte do governo federal, “não há nenhuma intenção de se promover alguma quebra de contrato”.

De acordo com a mesma fonte, os governadores terão o incentivo financeiro para adotarem as medidas pró-mercado e, além disso, haverá geração de empregos, mais investimentos e, consequentemente, maior volume de arrecadação de impostos nos estados.

Plano Mansueto
Além do PL de distribuição dos recursos do pré-sal, que será lançado, já tramita no Congresso Nacional uma matéria que prevê o PEF (Programa de Equilíbrio Fiscal) aos governos estaduais, também conhecido como “Plano Mansueto”.

Segundo este projeto, os estados poderão receber garantias da União em operações de crédito, desde que se comprometam com medidas de melhoria e transparência fiscal, com limites na contratação de funcionalismo público, privatização de empresas, redução de incentivos tributários e regras de crescimento de despesas, entre outros.

Há a previsão de oferecer 8 compromissos, dos quais os estados escolherão quatro para fazer jus aos benefícios do Tesouro. Dentre esses pré-requisitos, consta a adoção de reformas e medidas estruturantes na área de gás canalizado.