PL sobre distribuição dos recursos do pré-sal para estados deve ir para o Congresso em agosto

PL sobre distribuição dos recursos do pré-sal para estados deve ir para o Congresso em agosto

26 de julho de 2019
Leila Coimbra, da Agência iNFRA
Um PL (projeto de lei) que distribuirá recursos do pré-sal aos estados que promoverem a abertura de seus mercados de gás está em fase final de elaboração, no Ministério da Economia. Na avaliação de Bruno Eustáquio, secretário-executivo-adjunto do Ministério de Minas e Energia, o PL deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional em agosto. O iNFRAEnergia deu em primeira mão a informação sobre a preparação do PL em sua edição 395, de 18 de julho.

Esse projeto será um incentivo financeiro para que os governadores adotem práticas regulatórias mais modernas no setor de gás natural e estimulem o fortalecimento de suas agências reguladoras locais. Mas não se cogita nenhuma quebra de contrato e o governo federal não irá interferir no direito dos estados de regular sobre as concessões de gás canalizado, afirmou Eustáquio à Agência iNFRA.

“A resolução [do CNPE] preserva o poder dos estados, e haverá incentivos para que os governadores sejam pró-mercado. Mas a União não irá interferir, de maneira alguma, na esfera estadual”, disse o secretário-executivo-adjunto.

O PL prevê a criação de um ranking onde os estados com os melhores indicadores relativos à abertura de seus mercados terão direito a uma fatia maior do bolo de recursos do pré-sal pertencentes à União.

Além do projeto de lei de distribuição dos recursos do pré-sal, que será lançado, já tramita no Legislativo uma matéria que institui o PEF (Programa de Equilíbrio Fiscal) aos governos estaduais, também conhecido como “Plano Mansueto”, que não envolve recursos do pré-sal, mas incentiva as privatizações das concessionárias de gás pelos estados.

Abegás: “Respeito aos contratos”

Em nota assinada pelo seu presidente, Augusto Salomon, a Abegás (Associação Brasileira das Distribuidoras de Gás Canalizado) afirma que “espera que todo esse processo leve em consideração o pleno respeito aos contratos de concessão já firmados”.

Segundo a associação, é preciso garantir a segurança jurídica e a previsibilidade para que as concessionárias exerçam seu papel de desenvolver a demanda e investir na construção de redes de distribuição.