PL do Trip levará a revisão de 14 mil ligações de transporte de passageiros por ônibus, diz ANTT

PL do Trip levará a revisão de 14 mil ligações de transporte de passageiros por ônibus, diz ANTT

29 de junho de 2021

Tales Silveira, da Agência iNFRA

Caso o PL (Projeto de Lei) 3.819/2020 – que cria novas regras para o Trip (Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros) – tenha o seu relatório atual aprovado pela Câmara, cerca de 14 mil autorizações dadas para empresas operarem mercados (pares origem destino) entre novembro de 2019 e dezembro de 2020 deverão ser revistas. É o que apontam os dados da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
 
Segundo a agência, foram deferidos 306 atos de outorga de mercado nesse período. Elas foram para 63 empresas sendo 43 já permissionárias e 17 novas entrantes. Nesse mesmo período, dos pouco mais 14 mil mercados (pares de origem destino), 6.753 se referem a novas ligações interestaduais.
 
Ainda, 983 municípios foram conectados pelos mercados outorgados no ano de 2020, sendo que 128 deles passaram a ser atendidos pelo Trip após o processo de abertura promovido pela ANTT, que a proposta, já aprovada no Senado, tenta restringir. De acordo com a superintendência, cerca de 80% desses atendimentos são para linhas novas, enquanto que o restante causou aumento de concorrência.
 
Os dados fazem parte da nota técnica enviada pela ANTT à CVT (Comissão de Viação e Transportes), em abril deste ano. A comissão é uma das responsáveis por analisar a proposta e, no início do mês, aprovou um requerimento para debater os critérios de outorga de autorização para o Trip previstos no projeto que recentemente teve aprovada a tramitação em regime de urgência.
 
“Vício de interesse”, diz deputado
O autor do requerimento para a realização da audiência, ainda sem data marcada, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), é contrário ao projeto e buscará mostrar que a proposta tem vícios de interesse e criará problemas para o setor.
 
“Acho o projeto ruim e ele não deve avançar. A audiência pública tem o objetivo de trazer luz ao debate de um projeto que está em regime de urgência sem a menor finalidade. Na minha opinião, ele tem um problema de origem, que é atender ao presidente do Senado [Rodrigo Pacheco]. Ele vai na contramão da liberdade e da facilitação do ambiente de negócios. Também vai piorar o acesso ao transporte barato”, disse.
 
O projeto de lei aprovado no Senado suspende as autorizações concedidas após 30 de outubro de 2019. Na Câmara, a proposta está sob a relatoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que ainda não apresentou o seu parecer. Em maio, os deputados aprovaram um requerimento de urgência para que a proposta passe a fazer parte da pauta do plenário.

No Senado, o projeto foi aprovado por pressão de parlamentares que são diretamente ligados ou têm suas famílias operando com linhas no transporte rodoviário interestadual de passageiros, entre eles o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A tramitação desse projeto vem influindo fortemente nas nomeações de cargos para diretor da ANTT.
  
Critérios
Em seu relatório aprovado pelo Senado, o relator do substitutivo, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), suspendeu as autorizações de Trip a partir de novembro. Usou como argumento a seguinte informação:
 
“A Deliberação 955 de 2019, da ANTT, que originou a concessão de autorizações sem qualquer critério técnico, operacional ou econômico, vem sendo contestada em diversas ações judiciais. Para isso, propomos que tais outorgas sejam suspensas e reanalisadas segundo os novos critérios estabelecidos na lei que resultará do PL”.
 
A justificativa de Gurgacz vai ao encontro do que pedem associações ligadas a empresas do setor. É o caso da CNT (Confederação Nacional do Transporte) e da Abrati (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros). Pouco antes da aprovação da urgência, as entidades publicaram nota técnica conjunta em defesa da urgência da tramitação do projeto
 
Para as associações, o PL se tornou ainda mais necessário durante a pandemia, devido, na visão das entidades, ao aumento do transporte clandestino e irregular.
 
“É preciso que haja contratos, com regras, deveres, direitos e obrigações, para garantir um transporte seguro, perene e confiável para a população […]. Caso contrário, o transporte clandestino e o transporte irregular continuarão crescendo durante a pandemia, tornando a desestruturação do serviço público irreversível”, diz trecho da nota.
 
Divergência
Em sua nota técnica a superintendência diverge das afirmações apontando que as empresas interessadas em solicitar autorizações devem, inicialmente, habilitar-se na ANTT conforme a Lei 10.233 de 2001.

Além disso, devem comprovar regularidade jurídica, financeira, trabalhista, qualificação técnico-profissional e técnico-operacional. Todas as autorizações concedidas após 30 de outubro de 2019 respeitam o mesmo processo. Durante esse período, mais de dois mil processos de outorga foram analisados e a taxa de aprovação foi de 15%.
 
Preocupação
O diretor-executivo da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), Flávio Prol, demonstrou preocupação com a tramitação do projeto na Câmara. Ele aponta que, inicialmente, a proposta buscava melhorar as práticas no setor. Contudo, interesses de grandes empresas alteraram o projeto e buscam a sua aprovação na Câmara.
 
“O PL inicial estava indo na linha de consolidar um movimento de dar mais segurança e garantia para o setor. No Senado houve essa mudança em favor dos interesses econômicos consolidados no setor e contra novos entrantes. Com certeza foram interesses econômicos que prevaleceram no debate. O que estamos vendo é que novamente esse risco se encontra na Câmara. Essa aprovação do requerimento de urgência, por exemplo, nos pegou de surpresa”, disse.
 
Prol afirma ainda que dois pontos precisam ser retirados do texto. Um ponto importante é a vedação de autorização para empresas de intermediação de prestação não regular de serviços de Trip. A segunda é a suspensão das autorizações a partir de novembro de 2019.

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