PL do imposto de renda: distribuidoras querem que taxação de dividendos caia de 20% para 15%

PL do imposto de renda: distribuidoras querem que taxação de dividendos caia de 20% para 15%

2 de agosto de 2021

Ludmylla Rocha, da Agência iNFRA

Às vésperas da retomada das atividades do Congresso e possível votação do projeto de lei que define as novas regras para o Imposto de Renda (PL 2.337/2021), a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) se mobiliza para algumas mudanças no texto.

Em entrevista à Agência iNFRA, o diretor jurídico e institucional da associação, Wagner Ferreira, afirmou que são necessárias ao menos quatro alterações no projeto do imposto de renda a fim de evitar aumento da carga tributária sobre o setor elétrico e consequente impacto para o consumidor.

São elas: 1) a redução da tributação sobre dividendos de 20% para 15%; 2) a manutenção da possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio da base de cálculo; 3) ajuste no texto para que a tributação sobre os dividendos seja somente sobre os lucros apurados a partir de janeiro de 2022 e 4) a não tributação nos dividendos intragrupo.

O jurista calcula que, se mantido o percentual atual de tributação sobre dividendos (20%), as empresas que distribuem mais de 65% dos lucros em dividendos deverão ter aumento de carga tributária. Caso a tributação seja reduzida em cinco pontos percentuais, como sugere a associação, apenas as empresas que distribuem mais de 85% serão afetadas.

Ele admite que a tributação de dividendos é uma tendência mundial adotada, inclusive, por diversos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), mas diz ser preciso “uma solução mais completa” para a questão. “A gente entende que 15% estariam de bom tamanho. A conta fecha muito mais fácil. Por outro lado, tirar o estímulo para que o investidor coloque o seu capital próprio não me parece uma boa solução”, afirma.

Segundo Ferreira, com o fim da dedução do chamado JCP (Juros sobre Capital Próprio) proposto no texto, a busca por outras opções de aplicação de recursos encarecerá o produto na ponta. “Sendo capital de terceiros, esse dinheiro é mais caro, sendo mais caro, acaba pesando na formação de tarifa ou do preço, se for uma coisa não regulada.”

Sobre ajuste do projeto relativo à data de incidência de tributação, o advogado alerta ser necessário para evitar eventuais cobranças duplas. “[Se ficar como está] eu vou ter a tributação de hoje sobre os lucros de amanhã, que são derivados de hoje, e também incidirão esses novos conceitos”, alerta.

Ferreira diz ainda que a tributação de dividendos nas movimentações dentro de um mesmo grupo também seria prejudicial para as atividades corporativas. Afirma, no entanto, que o trecho já foi retirado do parecer do relator Celso Sabino (PSDB-PA), ainda não apresentado oficialmente.

Arthur Lira no Twitter
A reforma é uma das prioridades do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). “Logo na primeira semana, na volta do recesso, estamos com tranquilidade para votação da primeira etapa da reforma tributária, a que define as novas regras para o imposto de renda”, declarou em seu perfil do Twitter na última quarta-feira (28).

Fatiamento e insegurança jurídica
O governo federal optou por enviar a reforma tributária em etapas. A primeira propõe a unificação do PIS (Programa de Integração Social) e do Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) em um único imposto chamado de CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços). Por ser mais polêmico, esse projeto deve ser votado depois.

O PL que trata das mudanças na cobrança do Imposto de Renda deve ser pautado na semana que vem na Câmara. Há ainda outras propostas pendentes de envio pelo Executivo federal.

Para o diretor da Abradee, a opção do governo leva à perda da capacidade de sistematização da cobrança de tributos. “Os impostos, eles são sequenciados, inclusive, formam bases de cálculo de um para outro”, explica. “Esse texto, por tratar a reforma de forma fatiada, deixa muita zona de insegurança quanto a algumas interpretações.”

A insegurança sobre o andamento da reforma como um todo também pode contribuir para alta de preços na avaliação do especialista. “Isso acaba gerando uma percepção de aumento de risco, que aumenta o custo de investimento porque você não sabe exatamente como vai ficar. Você não sabe o seu nível de autuação, consequentemente, isso é precificado nos leilões públicos e viram tarifa de energia na ponta”, calcula.

A associação, que representa 41 concessionárias, assinou na última segunda-feira (26) manifesto pedindo a “total rejeição” da proposta apresentada neste ano. O documento assinado por 22 organizações, incluindo a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Nacional, diz que o texto “implica aumento da complexidade no sistema tributário brasileiro”.

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