Pesquisa interna mostra preocupação de órgãos com implantação da Lei de Licitações

Pesquisa interna mostra preocupação de órgãos com implantação da Lei de Licitações

29 de setembro de 2022

Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA

Equipe reduzida para instruir sobre os processos de dispensa de licitação por valor é apontado como o maior risco para colocar em prática a nova Lei de Licitações, segundo levantamento feito pelo Ministério da Economia, divulgado na última semana.

O início da vigência de novas regras como mandatórias, após dois anos de convivência com a lei antiga, será em abril do ano que vem. O ministério está fazendo uma análise da gestão de riscos da operacionalização da nova lei. Até o momento, um pouco mais de 100 órgãos e entidades fizeram contribuições.

O segundo risco mais mencionado pelos órgãos de governo foi a indefinição de papéis na regulamentação de atos infralegais da lei. O levantamento mostra que as entidades não conseguem se organizar devido à falta de um cronograma de trabalho.

Nesse mesmo sentido, outro risco bastante apontado foi a indefinição de papéis na regulamentação que pode acarretar no “surgimento de conflitos, especialmente quando setores ou unidades distintas passam a disputar visões e iniciativas dissonantes sobre determinada matéria”.

A pouca expertise organizacional em licitações e contratos públicos, a falta de visão sistêmica e o desconhecimento da nova lei foi o terceiro risco mais mencionado pelos contribuintes. Os órgãos apontam que, por isso, estão contratando uma consultoria externa para implementar a regulação da lei, mas que isso pode causar, além da estagnação na regulamentação, normas sem legitimidade interna. 

O último risco mais mencionado foi a falta de patrocínio intra ou interorganizacional para a regulação, o que leva os órgãos a entenderem que a implementação da lei não é uma prioridade.

Preocupação no TCU
Na sessão da semana passada, o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu abrir uma auditoria para avaliar como os órgãos da administração federal estão se preparando para implementar a nova lei quando ela se tornar mandatória.

A iniciativa foi tomada a partir de pedido do ministro Benjamin Zymler, que lembrou que a lei já poderia estar sendo usada pelos órgãos públicos como teste desde que foi aprovada, um ano e meio atrás, mas que até hoje não relatou nenhum processo no qual tenha sido usada a nova lei, que ele avalia que vai necessitar de uma curva de aprendizado para ser executada.

Lei das Licitações
A nova Lei das Licitações traz várias novidades em relação à lei anterior, como a que institui o Sistema Eletrônico de Dispensa de Licitação, que permite a contratação direta de obras, bens e serviços.

O texto foi aprovado em abril do ano passado e substituiu e uniu em um único normativo as normas da Lei Geral de Licitações e Contratos, do Decreto do Pregão e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações. Essas legislações continuam valendo até o final do período de transição, em abril do ano que vem.