Perícia judicial diz que obra da Concer custa mais que ANTT e TCU estimaram e que governo está inadimplente

Perícia judicial diz que obra da Concer custa mais que ANTT e TCU estimaram e que governo está inadimplente

18 de março de 2021

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Uma perícia judicial apontou que o custo da obra para a Nova Subida da Serra, na concessão da Concer na BR-040/RJ-MG, é maior do que o que foi previsto pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e que o governo federal está inadimplente com suas obrigações com a concessão.

O laudo foi determinado ano passado pelo juiz da 5ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do DF (Distrito Federal), Cristiano Miranda de Santana, a pedido da concessionária, num processo de antecipação de provas. Realizado ao longo de um ano por uma equipe com 30 engenheiros, a perícia agora deverá servir de norte para solucionar um imbróglio que já dura mais de cinco anos.

O contrato da concessionária teve o prazo encerrado no fim de fevereiro, após 25 anos. Mas uma liminar judicial em outra ação manteve-a na operação da via. A empresa alegava ter direito a se manter no contrato pela inadimplência do governo. A inadimplência foi referendada pela perícia.

Início da concessão
Para se chegar às conclusões, os peritos foram ao início da concessão. Em 1995, a concessão foi realizada com a previsão de uma obra de ampliação desse trecho entre as cidades de Duque de Caixas e Petrópolis (RJ), com previsão de R$ 80 milhões em valores da época, no contrato.

Segundo a perícia, era um valor meramente estimativo, por não haver projeto. Ficou previsto no contrato que haveria um reequilíbrio quando o projeto fosse aprovado pela ANTT, o que aconteceu apenas em 2014. Com o projeto aprovado, o reequilíbrio foi avaliado em R$ 297 milhões (valores de 1995), no 12º Termo Aditivo ao Contrato.

O governo federal na época não queria reajuste dos valores do pedágio nem do tempo de concessão da empresa, do grupo Triunfo, e decidiu pagar o reequilíbrio com recursos do Orçamento da União, divididos em três vezes. 

Mas, segundo a perícia, a União só pagou o proporcional a R$ 58 milhões, devendo ainda à concessionária R$ 239 milhões, sempre a valores de 1995. A previsão em aditivo ao contrato era que, se o valor não fosse pago, haveria automaticamente a ampliação de tempo da concessão por até 17 anos e seis meses. Anos depois, o TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que a ANTT anulasse o aditivo, o que foi feito unilateralmente pela agência.

Preços da obra
A outra parte da perícia foi para identificar o que efetivamente a concessionária implementou até a paralisação das obras, em 2016, quando o governo parou de fazer os pagamentos previstos no aditivo. E também se as obras estavam com preços adequados. 

Meses depois de a Concer parar a obra, o TCU alegou que havia indícios de sobrepreço no projeto de 2012 e indicou ao Congresso proibir repasse de recursos do orçamento para a obra, o que foi feito. A perícia chegou à conclusão que, na prática, a obra custa mais que o orçamento que a ANTT aprovou em 2012 e 2018, e não menos, como indicava o TCU.

Nessa análise, todos os valores foram atualizados para maio de 2012. O orçamento apresentado inicialmente pela Concer para a ANTT foi estimado em R$ 897 milhões (valor de 2012). Sobre esse orçamento, o TCU fez uma análise (Acórdão 18/2017) que apontava para indícios de sobrepreço de pelo menos R$ 276 milhões.

Mas informava que, como não havia um “projeto executivo”, esse sobrepreço poderia ser ainda maior. A ANTT então exigiu um projeto mais detalhado para a concessionária, que foi entregue com algumas mudanças em relação ao original. As mudanças ocorreram também por exigências de melhorias que o Ministério Público Federal queria na obra, principalmente em relação à segurança viária.

O projeto refeito incorporou alguns ajustes que o TCU pediu. Um deles, por exemplo, na forma de recolhimento de impostos, a ANTT acatou, e o valor foi reduzido. Em outros, os indicativos de sobrepreço do TCU não foram acatados. Um detalhe é que o TCU, em geral, não analisa custos de obras de concessões. Mas decidiu fazer isso no caso porque entendeu que havia dinheiro do orçamento para pagar pela obra.

O projeto de 2018 passou a ser estimado em R$ 1,044 bilhão pela ANTT (a referência de preço continua sendo maio de 2012). Não houve julgamento posterior do TCU sobre se havia ou não sobrepreço no segundo projeto. Mesmo assim, a obra segue impedida de receber recursos orçamentários por recomendação do tribunal.

Governo inadimplente
O trabalho dos peritos judiciais concluído neste ano apontou que, pelo projeto de 2018, o valor real da obra seria de R$ 1,168 bilhão (referência maio de 2012), ou seja, cerca de 11% acima do que a ANTT projetou.

Diz ainda a perícia que a concessionária executou R$ 543 milhões no período que fez as obras, valor também referente ao preço de 2012. Esse valor encontrado pelos peritos é cerca de 10% menor que o estimado pela concessionária no processo, mas cerca de 30% superior ao estimado pela ANTT.

O fato é que o valor de obras executadas encontradas na perícia correspondem a pouco mais de 50% do valor do projeto analisado pela ANTT em 2018. Mas, considerando os desembolsos feitos pelo governo federal até a obra parar, eles correspondem a apenas 20% do que estava previsto para ser pago no termo aditivo. Ou seja, o governo está inadimplente com a concessionária.

Concessionária e governo brigam em vários processos sobre se ela tem ou não direito a permanecer operando a via. A ANTT havia conseguido vencer em 1ª instância duas ações que a concessionária ajuizou para se manter na operação próximo ao fim do contrato, alegando a inadimplência. Uma decisão de segunda instância mudou o entendimento e deu razão à concessionária. A obra, no entanto, segue parada.

A ANTT e a Concer não se posicionaram. O TCU informou que o “documento citado ainda não foi objeto de análise em processo no TCU. Por esse motivo, o Tribunal não se manifestará sobre o tema”.