Perda de efeitos da MP 998 traria riscos jurídicos ao setor

Perda de efeitos da MP 998 traria riscos jurídicos ao setor

2 de fevereiro de 2021

 da Agência iNFRA

A caducidade da MP (Medida Provisória) 998, que trata de alterações no setor elétrico, pode resultar em uma instabilidade significativa, em termos jurídicos, na avaliação de especialistas e agentes do setor. 

Por tratar de temas estruturais e por já ter impactado as tarifas de energia – principalmente na Região Norte –, há muita incerteza entre os agentes do setor sobre como e quais efeitos poderão ser mantidos caso a medida perca sua validade, em 9 de fevereiro.

Na avaliação da equipe de infraestrutura da Machado Meyer, há possibilidades de que as incertezas alcancem um risco de judicialização, mesmo com a possibilidade de que um decreto legislativo garanta a eficácia de atos praticados durante a vigência da lei. 

“Como essa relação jurídica, esses efeitos, serão regulados? Entendo que deveriam ser regulados por decreto legislativo, e não tem nada no horizonte sobre isso. Isso pode gerar um certo grau de litigiosidade entre os concessionários, consumidores, os órgãos de defesa, é um ponto de preocupação”, aponta o sócio de contencioso do escritório, João Reis.

Nesse cenário, medidas estruturais, como as que preveem o fim de subsídios, perderiam a validade e só poderiam retornar ao Congresso em forma de projeto de lei. “As medidas estruturais não produziram efeito nenhum e você não pode ter uma medida provisória sobre o mesmo tema. Teria de ser um projeto de lei, o que é muito mais demorado”, diz Laura Souza, sócia de infraestrutura do Machado Meyer.

Incerto
A possibilidade de edição de um decreto legislativo para manter os efeitos tarifários na Região Norte, que já foram concedidos, já foi aventada pelo diretor-geral da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), André Pepitone, em entrevista à Agência iNFRA

Na ocasião, ele também apontou que, caso não seja editado um decreto, a Constituição Federal garantiria a manutenção dos efeitos tarifários promovidos enquanto a medida esteve em vigor.

No entanto, para o presidente do Conselho de Administração da Amazonas Energia, Gustavo de Marchi, a situação ainda gera certa dose de insegurança. “Há uma construção e uma jurisprudência que torna os atos praticados válidos, como a própria MP 855, em que os atos foram preservados. Mas há sempre uma grande insegurança jurídica”, aponta. 

Tarifas
Para agentes do setor, a perda de validade da medida inevitavelmente se traduziria em tarifas maiores, ainda mais em um contexto de crise hidrológica. Segundo presidente da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica), Marcos Madureira, a MP tem um papel importante para minimizar os impactos tarifários neste ano.

“A medida foi feita e tem aplicações específicas na Região Norte e outras no resto do país. Então essa aprovação traria uma minimização [dos efeitos tarifários] neste ano”, afirmou o executivo.

Mesma avaliação tem Marchi. Segundo ele, este é um fator que o governo tem ressaltado a senadores em busca de garantir a aprovação da proposta. 

“O ministério [de Minas e Energia] vem interagindo muito com senadores, frisando a necessidade de aprovação, sobretudo do ponto de vista do aumento tarifário. Em, algumas localidades, pode haver aumento na casa dos dois dígitos. Isso gera uma grande preocupação”, diz o executivo.