Dimmi Amora, da Agência iNFRA
O diretor do Departamento de Estruturação e Articulação de Parcerias do Ministério da Infraestrutura, Fábio Rogério Carvalho, afirmou que o governo não vê objeção a pedidos de empresas que queiram pedir arbitragem de seus contratos de concessão em reunir vários processos numa única arbitragem.
Carvalho deu a informação durante o evento “A Regulação da Relicitação e da Arbitragem”, promovido pela comissão de assuntos regulatórios do IAB (Instituto de Advogados do Brasil), em Brasília, nesta semana. Segundo ele, não há vedação a esse tipo de pedido, contanto que os assuntos estejam dentro do que é permitido pela arbitragem e possam ser tratados pela mesma câmara.
O questionamento sobre a possibilidade de juntar os processos veio do presidente da Aneaa (Associação Nacional das Empresas Operadoras de Aeroportos), Dyogo Oliveira, lembrando que as arbitragens podem custar caro para solucionar questões que nem sempre valem a pena de serem solucionadas por esse método. Segundo Carvalho, o objetivo é não criar custos, mas “baixar armas” e solucionar o conflito de forma definitiva.
Outra preocupação apontada foi a de que a AGU (Advocacia-Geral da União) ainda não abriu o credenciamento para quem poderá fazer arbitragem nesse setor. Natália Resende Andrade, consultora jurídica do Ministério da Infraestrutura, disse que houve reunião nesta semana com a AGU e que foram tomadas decisões internas do órgão para que seja possível iniciar o cadastramento.
Carvalho explicou que a arbitragem e a relicitação são dois dos instrumentos criados pelo governo na tentativa de ampliar o mercado de empresas que participam ou financiam concessões no Brasil. A falta de segurança jurídica é apontada como o fator mais importante que afasta empresas de projetos de longo prazo por aqui.
“Não podemos chegar lá fora e dizer que Judiciário brasileiro resolve em 10 anos. Não dá. O mundo não anda nesse caminho. Se entendermos assim, vamos fechar portas para outros negócios”, disse Carvalho, lembrando que a previsão é que a solução na arbitragem ocorra em 2 anos ou até 4 anos, no máximo.
Além desses dois pontos, Carvalho afirmou que a estratégia do ministério para ampliar a segurança jurídica passa por outras três etapas: evolução do marco contratual e regulatório; fortalecimento das agências; e evolução em compliance e transparência.
Relicitação
Natália Andrade explicou como será o processo de relicitação, especialmente em relação à conta que será feita para indenizar a empresa que deixar o contrato. Segundo ela, como a principal meta do governo é manter o serviço, a concessionária não vai pagar financeiramente no contrato (ou seja, agora) por penalidades ou investimentos não realizados.
Essa conta, contudo, será toda feita no fim do processo de relicitação e todos os valores serão descontados do que a concessionária tem a receber pelos bens não amortizados. “Não vamos remir nada”, afirmou a consultora.
Tiago Pereira, superintendente de Regulação Econômica da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), afirmou que a resolução da agência que vai regulamentar a avaliação dos bens não amortizados da concessionária deverá estar pronta pela área técnica do órgão ao longo das próximas duas semanas e a intenção da diretoria é votar imediatamente. Segundo ele, a agência tentou não fazer grandes inovações e está acatando contribuições que foram apresentadas na audiência pública sobre o tema.
Para o presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios do IAB, José Dutra Júnior, o tema e os palestrantes levaram o evento a um debate de alta qualidade. “Elegemos assuntos de recentíssima regulamentação e de altíssima relevância em matéria de infraestrutura. Trouxemos à mesa especialistas de primeira linha, reunindo tanto quem ajudou a fazer as normas quanto representantes dos mercados regulados diretamente envolvidos com a relicitação e a arbitragem no setor público.”
