PEC quer reservar para obra de transporte 70% da arrecadação com outorgas, fora do teto de gastos

PEC quer reservar para obra de transporte 70% da arrecadação com outorgas, fora do teto de gastos

16 de março de 2021

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

A primeira PEC (Proposta de Emenda à Constituição) registrada no Senado em 2021 prevê que 70% dos recursos arrecadados anualmente com outorgas de serviços e de infraestrutura do setor de transporte no país sejam reinvestidos no desenvolvimento do próprio setor.

De autoria do senador Wellington Fagundes (PR-MT), a PEC já obteve a assinatura de mais 29 senadores, de praticamente todos os partidos da Casa, o que é necessário para sua tramitação. O projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 175 da Constituição Federal e prevê ainda que os recursos especificados na proposta sejam usados em três anos.

“O dinheiro da infraestrutura tem que parar de pagar dívida pública”, disse o senador. “Nenhum país do mundo se desenvolveu e fez infraestrutura. Ele primeiro fez infraestrutura e depois se desenvolveu.”

O texto simples da PEC 01/2021, disponível neste link, tem uma articulação complexa por trás de sua apresentação, revelou à Agência iNFRA o senador, que preside a Frenlogi (Frente Parlamentar Mista da Logística e Infraestrutura).

Em encontros dos então candidatos às presidências das duas Casas legislativas que venceram os pleitos, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e o deputado Arthur Lira (PP-AL), os representantes da Frenlogi e da CNT (Confederação Nacional do Transporte) apresentaram o quadro caótico de queda de investimentos no setor no país nos últimos anos.

Em média, a União investiu, entre 2008 e 2018, 0,25% do PIB em rodovias, por exemplo, de acordo com a CNT, o que é considerado um valor irrisório na justificativa do projeto. O investimento total em infraestrutura estimado para 2019 (não apenas em rodovias) foi informado como sendo de R$ 39 bilhões.

“Para se ter uma base de comparação, estimativas mais recentes para os gastos tributários, referentes a 2017, mostram valores próximos a R$ 290 bilhões”, diz o texto de justificativa da proposta.

Senador Anastasia relator
As informações deixaram os dois líderes impressionados com os valores e houve o incentivo para que a ideia de reservar recursos para o setor fosse adiante. O senador Antonio Anastasia (PSD-MG), também presente aos encontros, fez parte da articulação e foi designado nesta semana o relator da proposta.

Segundo Fagundes, o projeto foi apresentado como PEC porque a intenção é que esses 70% de recursos não entrem no caixa do governo federal, o que levaria a uma repartição com estados e municípios, e também o colocaria dentro do teto de gastos, proposta também aprovada em emenda constitucional que limita parte considerável do gasto público (todo o recurso de investimento, por exemplo) ao crescimento da inflação do ano anterior.

A estimativa feita pela assessoria do senador é que, em 2019, foram arrecadados R$ 10 bilhões com outorgas. Isso levaria a um valor de R$ 7 bilhões em investimentos no setor. O valor praticamente dobraria os investimentos da União em 2020.

“Colapsar a economia”
Esse tipo de proposta que desvincula verbas ou que retira gastos do teto tem tido oposição frontal dos técnicos do Ministério da Economia ao longo de anos. Mas, para o senador, não há outra forma de enfrentar os baixos valores gastos com infraestrutura no país nos últimos anos.

Entre os técnicos do setor de infraestrutura, a sensação é que os cortes de gastos no setor já passaram do limite e que será praticamente impossível, mesmo com as melhorias de gestão dos recursos promovidas nos últimos anos e a ampliação das concessões, sustentar o crescimento do país sem mais recursos. Mas há também uma diretriz na pasta para não se criar confronto com a pasta da economia no momento.

“O volume de investimento em infraestrutura está diminuindo quando tinha que aumentar. Sem investimento em infraestrutura, vamos colapsar o transporte. E isso vai colapsar a economia”, disse o senador.