PEC que permite reinvestimento no setor de infraestrutura pode ser votada na CCJ nesta semana

PEC que permite reinvestimento no setor de infraestrutura pode ser votada na CCJ nesta semana

29 de novembro de 2022

Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA

O mérito da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 1/2021, que determina que pelo menos 70% dos valores arrecadados com outorga de serviços de infraestrutura de transportes – aéreo, aquaviário e terrestre – sejam reinvestidos no setor, pode ser votado hoje (29) na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), da Câmara dos Deputados, de acordo com o relator na comissão, o deputado Darci de Matos (PSD-SC).

O parlamentar apontou que pretende dar celeridade ao processo de votação dessa matéria e afirmou acreditar que os deputados da oposição não devem tentar barrar o andamento do projeto. As conversas com as lideranças dos partidos seriam iniciadas a partir de segunda-feira (28). 

O governo eleito, atual oposição, já sinalizou que pretende focar na retomada de projetos de infraestrutura, principalmente em reiniciar obras que estão paralisadas no momento. Ou seja, essa PEC pode ser uma solução, na avaliação do deputado.

Mesmo assim, com uma possível coerência de pensamento, Darci de Matos não descarta a possibilidade de que emendas aos projetos sejam apresentadas e a discussão sobre a matéria se aprofunde. Uma delas é a inclusão de uma emenda que permite investimentos cruzados.

Votação no Senado
A votação dessa PEC no Senado, em fevereiro deste ano, foi marcada pela tentativa do governo e da área econômica de barrar a aprovação do texto. O governo argumentava que a proposta engessava os recursos que poderiam ser utilizados em novos investimentos em outros estados.

No entanto, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) – autor da proposta – sinalizou no dia da votação que o governo tinha voltado atrás na recomendação. Por sua vez, o vice-líder do governo no Senado, Carlos Viana (MDB-MG), liberou a bancada. No final, o texto foi aprovado em dois turnos no Senado.

O Ministério da Economia, em fevereiro, assumiu a mesma posição do governo e informou entender que a PEC enrijece o orçamento e vincula recursos públicos. Procurada pela reportagem, a pasta não deu um retorno de posicionamento até o fechamento dessa edição.

Na época, a CNT (Confederação Nacional do Transporte) posicionou-se de maneira favorável à proposta afirmando que esses recursos são importantes dentro de um contexto em que o orçamento federal destinado a obras de infraestrutura recua todos os anos.

Mais investimentos
Em conversa com a Agência iNFRA, o deputado Darci de Matos afirmou que é “injusto” que as outorgas do setor de infraestrutura sejam destinadas para outros setores. O relatório da proposição, já protocolado no site da Câmara, orienta para a admissibilidade do texto. 

De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), a PEC determina que os valores sejam reinvestidos no setor em até três anos após o recebimento dos recursos. O parlamentar argumenta que a proposição não cria fatos adicionais.

Na justificativa da proposta, Fagundes declara que o objetivo é que os valores da outorga possam ser canalizados para outras obras de infraestrutura em áreas mais carentes.