PEC das Agências Reguladoras quer tirar da ANEEL a definição das tarifas de energia

PEC das Agências Reguladoras quer tirar da ANEEL a definição das tarifas de energia

27 de julho de 2022

Alexandre Leoratti, da Agência iNFRA

A PEC das Agências Reguladoras deve fazer com que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) não defina mais os valores das tarifas de energia em todo o país. Em entrevista à Agência iNFRA, João Henrique Hummel, consultor técnico da FPE (Frente Parlamentar pelo Empreendedorismo), entidade responsável pela criação da proposta, afirmou que esse tipo de decisão, hoje concentrada na agência reguladora, ficaria sob responsabilidade do conselho de normatizações do setor, que seria ligado ao Ministério de Minas e Energia.

A criação desses conselhos ligados a cada ministério é um dos pontos defendidos na PEC, que tem como objetivo separar o atual papel das agências de normatizar, julgar e fiscalizar. O texto foi criado a partir da demanda de empresários de diferentes setores da economia, diz Hummel.

Tramitação em outubro
Ele disse que tem conversado com vários parlamentares, que também questionam o atual modelo de regulação e fiscalização no país, e acredita que será possível ter em outubro, logo após as eleições, as assinaturas necessárias para definir um relator no Congresso Nacional. 

No caso do setor de energia, a estrutura do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) poderia ser aproveitada já como o conselho oficial do setor, sendo necessária uma alteração na composição para adicionar membros representantes dos consumidores, da academia, do empresariado e responsáveis pela fiscalização.

“Por que tenho que pagar uma energia quase que o dobro do que é feito em leilão? Qual foi a participação do cidadão, do contribuinte que paga pela energia, nesse debate?”, questionou Hummel sobre a ANEEL.

Em tese, as definições de tarifas também poderiam ser removidas de outras agências reguladoras, como a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), neste caso, o valor dos pedágios. “Quem tem o poder de mandar e fiscalizar não vai poder mais normatizar e nem julgar”, afirmou o consultor. 

A PEC foi recebida por players do mercado como uma ameaça à independência das agências. Parte do mercado acredita que elas ainda conseguem desempenhar a função técnica, com profissionais que conhecem de forma mais específica e aprofundada as discussões dos determinados setores.

Apesar disso, Hummel nega que o objetivo da PEC seja acabar com os órgãos reguladores. “As agências vão continuar com todas as suas atividades, menos duas coisas: fazer a norma e julgar. Mas elas terão o poder de fiscalização, bater o carimbo, uma função fundamental”, disse. 

Debates
O objetivo da FPE é criar um ambiente de debates no Congresso Nacional para questionar se o atual modelo das agências reguladoras é o mais adequado e transparente. A entidade também tentará, durante a tramitação da proposta, convocar membros das agências para falarem e responderem questionamentos sobre o assunto.

“Essa é a pergunta que eu vou fazer para a sociedade e para quem vier me criticar: é transparente esse atual modelo? Acho que não é. É promíscuo? Eu acho que é promíscuo. Acho que é corporativista? Eu acho que é corporativista. É minha opinião”, afirmou Hummel. 

Ele defende que é pouco transparente um setor da economia estar “nas mãos” de um grupo pequeno de diretores. 

Áreas técnicas mantidas
No caso da ANEEL e de outras agências, a PEC manteria a atual estrutura das áreas técnicas, que ainda seriam responsáveis por organizar estudos e pareceres sobre os assuntos em discussão. A diferença é que o material seria encaminhado para o conselho criado em cada ministério. 

Segundo Hummel, com a evolução do texto da PEC durante a tramitação, seria possível deixar o Congresso Nacional responsável pela escolha dos membros dos conselhos, com base em indicações das associações do setor. “As pessoas vão precisar ter proximidade com os parlamentares, negociar e debater”, afirmou. 

Alterar o modelo das agências, de acordo com o consultor, poderia diminuir o “apadrinhamento” político nas escolhas de diretores das agências e evitar a concentração de poder. Ele utilizou como exemplo brigas entre diretores da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que resultaram na retirada de um produto agropecuário do mercado, decisões tomadas por um único secretário no Ministério da Agricultura, entre outras situações que poderiam ser evitadas com a mudança do atual modelo, além da diminuição do contencioso no Judiciário.