Para TCE-AM, veto a abertura do gás será “tema forte em reprovação de contas” do Executivo

Para TCE-AM, veto a abertura do gás será “tema forte em reprovação de contas” do Executivo

26 de maio de 2020
Guilherme Mendes, da Agência iNFRA

O TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) avança com uma representação contra o governador do estado, Wilson Lima (PSC), por conta da sua atuação contrária à quebra do monopólio estadual de gás. Lima decidiu vetar a lei aprovada em abril pela Assembleia Legislativa amazonense permitindo a abertura do mercado livre de gás – esse veto ainda pode ser derrubado pelos deputados estaduais.

Enquanto analisa denúncias contra o chefe do Poder Executivo internamente, o conselheiro do tribunal Ari Moutinho Jr. já afirma publicamente que a ação de bloquear a abertura do mercado poderá refletir-se na própria governabilidade do estado.

“Se ele [Lima] tiver juízo, em um momento onde todos os governadores estão com pires na mão, esperando ajuda do governo federal, ele não vai literalmente queimar uma expectativa presente de receita e emprego no estado do Amazonas”, afirmou Moutinho Jr. à Agência iNFRA na última sexta-feira (22), e complementou: “Será um tema muito forte da reprovação das contas do seu governo”.

O TCE analisa atualmente diversos aspectos do mercado de gás no estado: além da decisão do governo estadual em vetar o mercado de gás, o tribunal investiga supostas irregularidades em benefícios concedidos à Eneva e também denúncias sobre os termos do contrato firmado com a Cigás, estatal que tem a concessão da distribuição e comercialização do gás no estado até o ano de 2040.

Questionado, o conselheiro pontuou que a abertura da exploração do gás poderia ser essencial para a instalação de novos polos industriais na região de Manaus, além de trazer fundos para o combate da pandemia do novo coronavírus no estado. Para Moutinho Jr., o governo do estado não poderia ser omisso ao não se utilizar dessa fonte de recursos. “É algo surreal”, afirmou o conselheiro, que comparou: “É como se o governo do estado do Rio de Janeiro fechasse os campos de petróleo, reinjetasse os ativos e deixasse que o povo vivesse na miséria”.

Executivo vetou proposta
A fala aumenta a instabilidade sobre a questão energética no Amazonas, dono de uma das maiores reservas de gás natural no país e que pode se encaminhar para a quebra do monopólio estatal do gás nesta semana se os deputados derrubarem o veto.

No início de abril, a Assembleia Legislativa do estado aprovou, de maneira relâmpago e com duas votações no mesmo dia, um PL (projeto de lei) pela abertura do mercado de gás no Amazonas, retirando o monopólio da Cigás. A votação foi contrária aos planos do governador – que vetou o PL no início de maio. Nesta semana o veto será analisado.

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Na mensagem de veto encaminhada ao Legislativo, o governador anunciou a criação de uma comissão de estudos para rever a política estadual de gás, mas disse que não promulgaria a lei por haver vício de iniciativa por parte dos deputados – isto é, como a Constituição Federal prevê apenas a regulação de jazidas por parte da União, e como cabe ao governador definir a concessão de serviços públicos, não caberia ao Legislativo nenhuma das decisões por ele tomadas.

“A proposição, tendo em vista sua natureza e teor, poderá afetar a concessão pública outorgada à Cigás, o que potencialmente acarretaria em mais prejuízos ao estado do Amazonas, advindos de eventual perda financeira, decorrente de sua participação acionária na referida companhia”, anotou o governador.

Segundo o TCE-AM , “a sua sanção, a promulgação e a posterior vigência da lei correspondente são medidas necessárias, tendo em vista que unificará a legislação que suporta todo o mercado do gás natural em território estadual, com a formulação desse novo marco regulatório para essa importante fonte de energia natural, e vai ao encontro das diretrizes do Novo Mercado de Gás, apresentadas pelo governo federal”, votou Ari Moutinho Jr.

Denúncia original envolve a Eneva
O conselheiro aponta que o processo, ainda em fase de instrução dentro do tribunal de contas, não trata especificamente do projeto de lei, mas de uma denúncia, apresentada por um deputado da oposição, sobre supostas irregularidades em explorações feitas pela Eneva no campo de Azulão.

A denúncia, movida pelo deputado Wilker Barreto (Podemos), aponta que a Eneva, responsável por explorar o campo de Azulão, estaria encaminhando o gás para o estado de Roraima, o que impactaria diretamente no recolhimento do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) do Amazonas. Ao permitir a operação, aponta o parlamentar, o governo estaria promovendo uma isenção tributária indevida, sem base legal. A denúncia, caso acolhida em sua totalidade pelo TCE, pode suspender de maneira cautelar os benefícios tributários da empresa na operação do campo, situado a cerca de 200 km de Manaus.

O TCE analisa também questões relativas ao funcionamento da concessionária estatal: em um documento enviado pela Arsepam (Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas) ao TCE, há a denúncia de supostas fraudes e mau uso do dinheiro público na operação da Cigás. Segundo a denúncia, enviada pelo próprio diretor-geral da Arsepam, a Cigás enviaria o mínimo de 75% dos seus dividendos aos acionistas – valores que a denúncia considera acima da média do mercado, de 25% – e não teria os requisitos mínimos de transparência cobrados de empresas estatais. Segundo Moutinho Jr., a denúncia foi retirada pela própria Arsepam uma semana depois de enviada.

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Procurada, a Eneva afirmou que se manifestará apenas nos autos e encaminhou à reportagem uma manifestação de 2019 da ABPIP (Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás) de que, por conta do monopólio do gás no estado, inexiste no Amazonas a figura dos autoprodutores e dos consumidores livres. O governo do Amazonas e a Cigás não responderam aos contatos da reportagem para esta matéria.

TCE fez consulta pública
Ao se aprofundar no tema da abertura do mercado de gás, o TCE abriu consulta pública para coletar subsídios sobre o tema e “29 entidades que reputo como de credibilidade se manifestaram”, relembrou Moutinho Jr. No Diário Oficial sobre a consulta pública, é possível encontrar 28 contribuições, entre elas do governador de Roraima, Antonio Denarium (sem partido), favorável, e da Petrobras, também favorável. A Cigás e o governo do estado enviaram duas notas semelhantes, em que se posicionam contra a abertura.

A Abrace (Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres) também se mostrou favorável ao projeto. “O Amazonas possui uma representativa participação na produção do país de gás natural em terra, com 14% de produção, porém seus percentuais de reinjeção alcançam 50% da produção”, apontou a entidade em ofício encaminhado ao TCE. “O aproveitamento desse recurso pode promover o desenvolvimento local, trazer mais investimentos para o estado, tendo como referência as melhores práticas internacionais do setor.”

Com isso, o tribunal já se manifestou a favor da derrubada do veto. O motivo, apontou Moutinho Jr. em seu voto, seria “pela grande importância e relevância da matéria, tendo em vista que unificará a legislação que suporta todo o mercado do gás natural em território estadual”. Haveria, com o projeto de lei, a formulação de um novo marco regulatório para essa fonte de energia natural “e considerando ainda ser uma promissora alternativa para o desenvolvimento da economia e do mercado interno de consumo do combustível”.