Para licitar Fiol, governo terá que garantir porto em Ilhéus ao vencedor

Para licitar Fiol, governo terá que garantir porto em Ilhéus ao vencedor

14 de novembro de 2020

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O governo será obrigado a garantir um terminal portuário em Ilhéus (BA) para o vencedor da disputa pela subconcessão da Fiol (Ferrovia de Integração Oeste-Leste). Foi o que decidiu o plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) na tarde da última quarta-feira (11) ao aprovar os estudos de viabilidade para a concessão, com determinações de mudanças.

O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, afirmou que a garantia de que o vencedor terá uma área, previamente georeferenciada, para instalar um terminal portuário na cidade onde começa a ferrovia é forma de garantir competitividade e evitar direcionamento do certame.

O chamado trecho I da Fiol, que vai de Ilhéus a Caetité tem 535 km e está com 75% das obras concluídas. A principal carga prevista para ser transportada são minérios da região de Caetité onde a companhia Bamin tem uma mina. A Bamin também tem autorização para um TUP na região de Ilhéus. E o governo da Bahia também planeja um terminal portuário na região.

Ao longo do quase um ano que o processo ficou no TCU, o governo apontou quatro soluções diferentes para o problema, como usar o terminal da Bamin ou o do governo da Bahia. Os auditores que analisaram o processo entenderam que somente com a delimitação de um porto próprio haveria segurança para que qualquer empresa disputasse a concessão.

Por isso, o relator entendeu que além de colocar no contrato a possibilidade de compartilhamento do terminal da Bamin, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) também deve criar um mecanismo para que a vencedora tenha seu próprio terminal na região, em nome da “isonomia do processo”.

Além dessa determinação, a agência também só poderá publicar o edital após diversos ajustes em valores de seus cálculos que foram considerados inconsistentes pelos auditores. Cedraz afirmou que a concessão era peculiar porque nem o porto nem a ferrovia estão construídos. 

“Tivemos que estudar todas as premissas relativas à saída portuária porque não entendemos haver porto sem ferrovia nem ferrovia sem porto”, disse o ministro.

Mudanças não aceitas
Conforme mostrou reportagem da Agência iNFRA de outubro, os auditores também havia pedido outras mudanças na proposta apresentada pelo governo para a subconcessão da ferrovia. Mas elas não foram aceitas pelo relator.

Entre elas está a de limitar a participação de atuais concessionários de ferrovias na disputa, citando especificamente a Vale e a Rumo. A alegação dos auditores é que o mercado brasileiro de ferrovias está concentrado nas duas empresas, que controlam as saída portuárias das ferrovias ao norte e ao sul, e a Fiol seria uma alternativa para a desconcentração. 

Os ministros entenderam que o tema deve ser tratado pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e encaminhou o processo ao órgão de defesa da concorrência.

Outra alteração indicada pelos auditores era na forma de cobrança do pagamento de outorga pelo vencedor da disputa. Após o envio da proposta ao tribunal, a ANTT alterou a proposta e decidiu que 90% do valor seria pago ao longo da concessão, baseado na receita da concessionária.

Os técnicos indicaram que a operação trazia risco e que ela deveria ser vetada. Mas os ministros entenderam que a escolha da forma de pagar outorga está dentro do espaço discricionário dos gestores e permitiram o formato, desde que sejam feitas correções indicadas pelos auditores do tribunal no modelo.

Outros trechos
Outra indicação da secretária setorial não acatada foi a de obrigar o vencedor da disputa a operar outros trechos que ficassem prontos ou até mesmo esperar que eles ficassem prontos para licitar todos juntos. O ministro Bruno Dantas afirmou que isso poderia levar “15 anos” e que não seria justificável.

Dantas relembrou durante sua participação que os ministros têm decidido, no setor ferroviário, sempre diferente das indicações da secretaria especializada. Foi o que ocorreu na concessão da Ferrovia Norte-Sul e nas renovações antecipadas da Malha Paulista, da Estrada de Ferro Carajás e da Estrada de Ferro Vitória a Minas.

Segundo ele, o ministério e a agência têm promovido estudos e fundamentado as escolhas, o que cabe ao poder concedente, lembrando que o tribunal não pode “invadir a competência ou substituir o gestor” nas escolhas.

“Não obstante tenha visto os pareceres de muita qualidade, a forma como o relator enfrentou as questões é uma maneira satisfatória. Respeita a discricionariedade do gestor, mas também se resguarda e mantém a prerrogativa do tribunal de atuar caso haja alguma fiscalização ou irregularidade. Não podemos presumir irregularidades”, disse Dantas.

A decisão do tribunal está disponível neste link. A sessão pode ser assistida neste link.

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