Para evitar direcionamento, secretaria do TCU indica necessidade de área própria para porto da Fiol


Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O mais recente relatório da Secretaria de Infraestrutura de Portos e Ferrovias do TCU (Tribunal de Contas da União), produzido em outubro, indica aos ministros da corte que são necessárias mudanças na proposta do governo para a licitação da Fiol (Ferrovia de Integração Oeste-Leste), na Bahia, para evitar direcionamento da concorrência.

O trabalho recomenda que sejam dados 180 dias ao governo para readequar os estudos e garantir que o vencedor da concorrência tenha uma área em Ilhéus (BA) para construir um terminal portuário. Segundo o relatório, o governo já apresentou quatro diferentes propostas sobre esse tema, considerado fundamental para que a ferrovia funcione.

A construção de um terminal portuário em Ilhéus para o uso da Fiol é problemático praticamente desde o início do projeto. O governo da Bahia se responsabilizou por fazer um terminal privado na região em 2014, mas avançou pouco em seis anos e perdeu a licença da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).

Já a empresa Bamin, que tem uma mina de minério de ferro em Caetité (BA) e é a principal interessada na ferrovia, tem autorização para implantar um TUP (terminal de uso privado) na região onde a ferrovia termina. Na mais recente das propostas do governo, a ideia era que o terminal dessa empresa fosse usado pelo vencedor da concessão da ferrovia.

Mas os auditores apontaram que isso levaria a direcionamento da concorrência para a Bamin, visto que o terminal para minério teria dificuldade em operar outros tipos de carga, por exemplo. Para os auditores, é necessário que seja apresentada uma área georeferenciada para a operação portuária para assegurar igualdade na concorrência.

Quase um ano
A análise da Fiol no TCU vai completar um ano desde o envio pelo governo da proposta. Mas os técnicos apontam que foram feitas mudanças no meio do caminho, após uma proposta inicial já analisada pelos auditores, e que por isso tiveram que produzir esse novo relatório, encaminhado ao relator da proposta, ministro Aroldo Cedraz.

Cedraz agora poderá aceitar as sugestões técnicas e pedir as mudanças ao governo ou levar ao plenário uma proposta para permitir ao governo seguir com a licitação, que estava prevista para este ano, mas que, de acordo com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, será postergada para o 1º trimestre de 2021.

O próprio ministro Cedraz, em comunicação feita ao plenário do órgão no mês passado, afirmou que a análise dessa concessão estava complexa, para justificar o tempo alongado do processo no órgão.

A garantia de uma área portuária para o vencedor não foi a única mudança sugerida ao relator pelos auditores. De acordo com eles, também serão necessários ajustes nos estudos para retirar itens de custo que estavam sobrepostos.

Cobrança da outorga
A reanálise da secretaria também manteve a indicação de que a nova forma como o governo pretende cobrar a outorga do vencedor – com um percentual da receita operacional – não é adequada e deve ser alterada. Mas, caso os ministros do tribunal aceitem a fórmula, eles pedem que seja apresentado um cálculo prévio em contrato para estabelecer como será o pagamento.

Os auditores indicam ainda que deve ser apresentada recomendação ao Ministério da Infraestrutura para que reveja os estudos, considerando o novo plano apresentado pelo governo de fazer uma concessão de outros dois trechos da Fiol (entre Caetité e Barreiras e entre Barreiras e a Ferrovia Norte-Sul) e um trecho da Fico (Ferrovia de Integração do Centro-Oeste).

Indicam ainda que o contrato deve prever que o concessionário do trecho da Fiol a ser licitado opere os trechos que ficarem prontos da ferrovia posteriormente. Os auditores relembram na proposta que o governo tem a opção de fazer a ferrovia funcionar sem a concessão – um dos argumentos do governo é que cerca de 80% da construção está pronta e que tem pressa para licitar para evitar deterioração do que já foi feito.

Eles indicam que a estatal Valec, que é a concessionária atual, pode operar a via e permitir que a Bamin seja uma operadora ferroviária independente no trecho, figura já prevista no regulamento do setor.

Restrição a concessionárias atuais na disputa
Ao mesmo tempo que quer evitar direcionamento para a Bamin, o relatório da SeinfraPortoFerrovia do TCU (Tribunal de Contas da União) manteve a indicação de que uma possível licitação da Fiol (Ferrovia de Integração Oeste-Leste) terá que restringir a participação dos atuais concessionários de ferrovias, citando especificamente a Rumo e a Vale.

Conforme a Agência iNFRA informou, o pedido dos auditores ao relator já havia sido feito num relatório anterior, com a alegação de excessiva concentração de mercado nas ferrovias se um dos dois grupos adquirir a Fiol.

“Entende-se, portanto, que a adjudicação da Fiol para um dos dois grupos que já exercem posição dominante no mercado tende a representar apenas aumento da capacidade de transporte para o próprio grupo econômico vencedor, com pequena probabilidade de redução dos preços dos fretes praticados”, informa o relatório.

Alternativa à Norte-Sul
A Fiol seria uma espécie de saída alternativa à Ferrovia Norte-Sul, que pelo Sul tem a Rumo no controle da operação e pelo Norte, a Vale/VLI, na visão dos auditores. Eles informaram que o mercado ferroviário já tem excessiva concentração e uma restrição à ampliação dessa situação seria adequada.

O governo nem chegou a se manifestar sobre esse tema na nova resposta, mantendo o entendimento de que a restrição diminuiria a competição pelo ativo e que não seria adequada para o setor ferroviário. Diz ainda que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) pode fiscalizar a concentração de mercado.

Mas os auditores apontaram que não há nos estudos qualquer incentivo a reduções de preços. Relembram ainda que, em praticamente todos os setores da infraestrutura, os leilões estão sendo feito com restrições à participação de empresas que detêm monopólios.

“Pode-se perceber que a situação do setor ferroviário brasileiro em muito se assemelha com a verificada no caso dos arrendamentos de terminais para movimentação de celulose no Porto de Santos/SP, haja vista o mercado se encontrar dividido atualmente em apenas duas empresas. Constata-se a configuração de um duopólio entre os grupos Rumo e Vale, na prestação do serviço de transporte ferroviário de granéis destinados à exportação”, diz o relatório.

No caso da celulose, o governo arrendou dois terminais em Santos e proibiu que um mesmo operador ficasse com as duas áreas, além de restringir a participação de atuais operadores. O mesmo deve ocorrer com o terminal de líquidos que será licitado em 2021. Os auditores avaliam que a licitação da Fiol seria uma oportunidade para iniciar um processo de desconcentração do mercado ferroviário.

“Espera-se assim um aumento na competitividade do setor, bem como redução dos preços dos fretes ferroviários, em razão da concorrência entre os agentes econômicos”, indica o relatório.

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