Para evitar direcionamento, secretaria do TCU indica necessidade de área própria para porto da Fiol

Para evitar direcionamento, secretaria do TCU indica necessidade de área própria para porto da Fiol

28 de outubro de 2020

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O mais recente relatório da Secretaria de Infraestrutura de Portos e Ferrovias do TCU (Tribunal de Contas da União), produzido em outubro, indica aos ministros da corte que são necessárias mudanças na proposta do governo para a licitação da Fiol (Ferrovia de Integração Oeste-Leste), na Bahia, para evitar direcionamento da concorrência.

O trabalho recomenda que sejam dados 180 dias ao governo para readequar os estudos e garantir que o vencedor da concorrência tenha uma área em Ilhéus (BA) para construir um terminal portuário. Segundo o relatório, o governo já apresentou quatro diferentes propostas sobre esse tema, considerado fundamental para que a ferrovia funcione.

A construção de um terminal portuário em Ilhéus para o uso da Fiol é problemático praticamente desde o início do projeto. O governo da Bahia se responsabilizou por fazer um terminal privado na região em 2014, mas avançou pouco em seis anos e perdeu a licença da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).

Já a empresa Bamin, que tem uma mina de minério de ferro em Caetité (BA) e é a principal interessada na ferrovia, tem autorização para implantar um TUP (terminal de uso privado) na região onde a ferrovia termina. Na mais recente das propostas do governo, a ideia era que o terminal dessa empresa fosse usado pelo vencedor da concessão da ferrovia.

Mas os auditores apontaram que isso levaria a direcionamento da concorrência para a Bamin, visto que o terminal para minério teria dificuldade em operar outros tipos de carga, por exemplo. Para os auditores, é necessário que seja apresentada uma área georeferenciada para a operação portuária para assegurar igualdade na concorrência.

Quase um ano
A análise da Fiol no TCU vai completar um ano desde o envio pelo governo da proposta. Mas os técnicos apontam que foram feitas mudanças no meio do caminho, após uma proposta inicial já analisada pelos auditores, e que por isso tiveram que produzir esse novo relatório, encaminhado ao relator da proposta, ministro Aroldo Cedraz.

Cedraz agora poderá aceitar as sugestões técnicas e pedir as mudanças ao governo ou levar ao plenário uma proposta para permitir ao governo seguir com a licitação, que estava prevista para este ano, mas que, de acordo com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, será postergada para o 1º trimestre de 2021.

O próprio ministro Cedraz, em comunicação feita ao plenário do órgão no mês passado, afirmou que a análise dessa concessão estava complexa, para justificar o tempo alongado do processo no órgão.

A garantia de uma área portuária para o vencedor não foi a única mudança sugerida ao relator pelos auditores. De acordo com eles, também serão necessários ajustes nos estudos para retirar itens de custo que estavam sobrepostos.

Cobrança da outorga
A reanálise da secretaria também manteve a indicação de que a nova forma como o governo pretende cobrar a outorga do vencedor – com um percentual da receita operacional – não é adequada e deve ser alterada. Mas, caso os ministros do tribunal aceitem a fórmula, eles pedem que seja apresentado um cálculo prévio em contrato para estabelecer como será o pagamento.

Os auditores indicam ainda que deve ser apresentada recomendação ao Ministério da Infraestrutura para que reveja os estudos, considerando o novo plano apresentado pelo governo de fazer uma concessão de outros dois trechos da Fiol (entre Caetité e Barreiras e entre Barreiras e a Ferrovia Norte-Sul) e um trecho da Fico (Ferrovia de Integração do Centro-Oeste).

Indicam ainda que o contrato deve prever que o concessionário do trecho da Fiol a ser licitado opere os trechos que ficarem prontos da ferrovia posteriormente. Os auditores relembram na proposta que o governo tem a opção de fazer a ferrovia funcionar sem a concessão – um dos argumentos do governo é que cerca de 80% da construção está pronta e que tem pressa para licitar para evitar deterioração do que já foi feito.

Eles indicam que a estatal Valec, que é a concessionária atual, pode operar a via e permitir que a Bamin seja uma operadora ferroviária independente no trecho, figura já prevista no regulamento do setor.

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Restrição a concessionárias atuais na disputa
Ao mesmo tempo que quer evitar direcionamento para a Bamin, o relatório da SeinfraPortoFerrovia do TCU (Tribunal de Contas da União) manteve a indicação de que uma possível licitação da Fiol (Ferrovia de Integração Oeste-Leste) terá que restringir a participação dos atuais concessionários de ferrovias, citando especificamente a Rumo e a Vale.

Conforme a Agência iNFRA informou, o pedido dos auditores ao relator já havia sido feito num relatório anterior, com a alegação de excessiva concentração de mercado nas ferrovias se um dos dois grupos adquirir a Fiol.

“Entende-se, portanto, que a adjudicação da Fiol para um dos dois grupos que já exercem posição dominante no mercado tende a representar apenas aumento da capacidade de transporte para o próprio grupo econômico vencedor, com pequena probabilidade de redução dos preços dos fretes praticados”, informa o relatório.

Alternativa à Norte-Sul
A Fiol seria uma espécie de saída alternativa à Ferrovia Norte-Sul, que pelo Sul tem a Rumo no controle da operação e pelo Norte, a Vale/VLI, na visão dos auditores. Eles informaram que o mercado ferroviário já tem excessiva concentração e uma restrição à ampliação dessa situação seria adequada.

O governo nem chegou a se manifestar sobre esse tema na nova resposta, mantendo o entendimento de que a restrição diminuiria a competição pelo ativo e que não seria adequada para o setor ferroviário. Diz ainda que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) pode fiscalizar a concentração de mercado.

Mas os auditores apontaram que não há nos estudos qualquer incentivo a reduções de preços. Relembram ainda que, em praticamente todos os setores da infraestrutura, os leilões estão sendo feito com restrições à participação de empresas que detêm monopólios.

“Pode-se perceber que a situação do setor ferroviário brasileiro em muito se assemelha com a verificada no caso dos arrendamentos de terminais para movimentação de celulose no Porto de Santos/SP, haja vista o mercado se encontrar dividido atualmente em apenas duas empresas. Constata-se a configuração de um duopólio entre os grupos Rumo e Vale, na prestação do serviço de transporte ferroviário de granéis destinados à exportação”, diz o relatório.

No caso da celulose, o governo arrendou dois terminais em Santos e proibiu que um mesmo operador ficasse com as duas áreas, além de restringir a participação de atuais operadores. O mesmo deve ocorrer com o terminal de líquidos que será licitado em 2021. Os auditores avaliam que a licitação da Fiol seria uma oportunidade para iniciar um processo de desconcentração do mercado ferroviário.

“Espera-se assim um aumento na competitividade do setor, bem como redução dos preços dos fretes ferroviários, em razão da concorrência entre os agentes econômicos”, indica o relatório.

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