Para agentes do setor elétrico, solução ideal para o GSF é via PL e não Justiça

Para agentes do setor elétrico, solução ideal para o GSF é via PL e não Justiça

8 de outubro de 2019
Lucas Santin da Agência iNFRA

Para os representantes das principais associações do setor elétrico, a solução ideal para a dívida do risco hidrológico (GSF) das usinas é por meio da aprovação do PL (projeto de lei) 3.975/19, que atualmente está no Senado, e não por decisão judicial.

Existe hoje um debate acerca do impacto financeiro da dívida do GSF, que, dependendo do ponto de vista, pode variar de R$ 4,4 bilhões a R$ 16 bilhões. O valor mais alto seria a solução por meio de projeto de lei, segundo o senador Marcos Rogério (DEM-RO).

Apine: “Não podem ser comparados”
O diretor-presidente da Apine (Associação Brasileira de Produtores Independentes de Energia), Guilherme Velho, disse que o projeto e a ação judicial não podem ser comparados, pois o PL trata da prorrogação das concessões de uma série de usinas, enquanto a ação judicial trata apenas de hidrelétricas que tenham liminares ativas.

“Não é nem que ela [ação judicial] seja melhor ou que ela seja pior. Os objetivos são diferentes. O PL objetiva uma solução abrangente do problema, com a extensão de outorgas. A ação judicial é outra coisa, ela não tem a mesma abrangência do PL. Ela se refere aos geradores que estão na ação”, explicou o executivo.

Segundo ele, o ponto positivo do projeto é o tratamento aos chamados riscos não hidrológicos das usinas, como atrasos na transmissão, geração termelétrica fora da ordem de mérito e antecipação de garantias físicas. “Fatores os quais os geradores não têm como administrar nem são responsabilidade dos geradores.”

O executivo também lembrou que a prorrogação de concessões, como prevê o PL, não impacta nos preços ao consumidor. “Havendo essa extensão de dois anos e meio em média, a energia também vai ser vendida nesse regime de competição. Então, para os consumidores, vai custar a mesma coisa”, explicou.

Abragel: “Certa angústia”
O presidente-executivo da Abragel (Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa), Charles Lenzi, falou sobre a insatisfação relacionada à demora na aprovação do PL 3.975. “[Vemos a demora] com certa angústia. A gente tem uma expectativa já há algum tempo de que o problema seja resolvido, mas tem visto que a aprovação não está vindo”, comentou.

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Lenzi acredita que a solução para o GSF (risco hidrológico) será dada via PL: “Voltar à questão judicial me parece um retrocesso”, defendeu. Por essa razão, a associação mantém a confiança no Senado para a aprovação do texto. O executivo condiciona a votação à volta de um setor elétrico atrativo para investimentos e com o mercado mais estável.

Abrage: “Demora excessiva”
O presidente da Abrage (Associação Brasileira de Empresas Geradoras de Energia), Flávio Antônio Neiva, manifestou-se por nota destacando a demora na decisão. “A Abrage, associação que também apoia o conjunto de medidas para o GSF contido no PL 3.975/19, entende que está havendo uma demora excessiva para a solução desse problema do GSF Conjuntural, seja no âmbito judicial ou legislativo”, disse.

Abeeólica: “Sinal péssimo para o investidor”
A presidente da Abeeólica (Associação Brasileira de Energia Eólica), Elbia Gannoum, considera necessário bom senso para aprovar o PL o quanto antes. “Não aprovar o GSF agora significará um sinal péssimo para o investidor e uma desconfiança cada vez maior num momento tão crucial para a retomada de crescimento do país”, alertou.

Abraceel: “Credores receberam 2% dos créditos”
Para o diretor técnico da Abraceel (Associação Brasileira de Comercializadores de Energia Elétrica), Alexandre Lopes, a demora é negativa porque prejudica agentes da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica). O passivo de quase R$ 7,5 bilhões não permite a liquidação das sobras de energia. “Eles acabam não recebendo esses créditos na CCEE. Na última liquidação, os credores receberam 2% dos créditos, somente”, destacou.

Abrace: carta ao senador
O presidente da Abrace (Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres), Paulo Pedrosa, enviou carta ao senador Marcos Rogério mostrando a preocupação com o assunto.

Diz o documento: “A solução para o GSF, consolidada no projeto de lei, resultou de um processo de grande diálogo e negociação entre agentes de mercado, consumidores e governo e permite a retomada da regularidade do mercado de energia em um prazo curto, assim como o restabelecimento dos fluxos de pagamento setoriais”.

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ABCE: consenso
O presidente da ABCE (Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica), Alexei Vivan, classifica a situação como “lamentável”. “Nunca o setor elétrico teve consenso em relação a um ponto como ocorre em relação ao GSF”, disse, destacando que até segmentos que não têm relação direta com o problema já se manifestaram acerca da relevância do problema.

Alexei Vivan também considera o PL a melhor saída. Segundo ele, as decisões judiciais tratam os casos isoladamente e de forma temporária, até o desenlace definitivo. “Não tem como você encontrar uma solução segura por via judicial, até porque toda decisão judicial que acontecer estará sujeita a recursos e outras interpretações”, disse o advogado.

AbraPCH tem posição oposta ao restante
Já a AbraPCH (Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas e Centrais Geradoras Hidrelétricas) tem posição divergente em relação ao PL 3.975. O presidente do conselho de administração da associação, Valmor Alves, disse que o projeto não soluciona o problema das PCHs. Ele afirma que o GSF foi causado por falta de planejamento do governo.

Segundo o executivo, algumas PCHs não têm um prazo de concessão e, por isso, o PL não pode ajudar. “Como é que eu vou aumentar o prazo de concessão de uma usina que é de prazo teoricamente infinito? Fica difícil. Você está me dando uma contrapartida que não me agrega nada para eu pagar uma conta que não é minha”, questionou.

“O que acontece é que hoje já está judicializado. O PL está vindo para desjudicializar, para de fato ter uma lei que permita que tem que pagar e pronto”, disse Valmor sobre a discussão das formas de resolução.