Nova Lei de Concessões tira da União dinheiro da capitalização da Eletrobras e divide governo

Nova Lei de Concessões tira da União dinheiro da capitalização da Eletrobras e divide governo

6 de dezembro de 2019
Leila Coimbra, Dimmi Amora e Tales Silveira, da Agência iNFRA

A nova Lei Geral de Concessões, que tramita na Câmara dos Deputados (PL 7.063/17), prevê que os recursos provenientes de concessões e privatizações sejam direcionados para um fundo de investimentos em obras de infraestrutura, sem entrar no orçamento da União.

Essa espécie de “outorga carimbada”, se aprovada pelo Legislativo, irá retirar do Tesouro o dinheiro de concessões e privatizações planejadas pelo governo federal, inclusive a capitalização da Eletrobras. No orçamento da União para 2020 há a expectativa de arrecadação de R$ 16,5 bilhões com a operação. O assuntou acendeu o alerta vermelho dentro do governo.

Guedes versus Tarcísio

Há, no entanto, uma divisão na Esplanada dos Ministérios a respeito do tema, segundo apurou a Agência iNFRA. O ministro Paulo Guedes, da Economia, quer que a arrecadação com concessões e privatizações vá para o caixa do Tesouro para zerar o deficit das contas públicas. Guedes conta com o apoio do ministro Bento Albuquerque, titular de Minas e Energia.

Mas o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, é defensor do uso dos recursos das outorgas para incentivar outras obras no país, principalmente ferrovias e rodovias localizadas em lugares menos atrativos à iniciativa privada – que demandam grande volume de investimento e têm baixo retorno nos primeiros anos. Os recursos iriam para um fundo que financiaria esses empreendimentos. A justificativa é impulsionar obras que gerariam investimento e empregos no país.

Reunião no MME

O assunto foi a pauta de uma reunião na última segunda-feira (2) entre os ministros Bento Albuquerque, Paulo Guedes, Tarcísio e André Luiz Mendonça (Advocacia-Geral da União), na sede da pasta de Minas e Energia.

Ao fim do encontro, o ministro Bento confirmou que a Eletrobras foi um dos assuntos tratados: “Houve discussão sim. Ela é uma pauta prioritária para o ministério e para o governo”.

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“Nossa reunião teve como objetivo debater a agenda econômica do governo e as prioridades de cada pasta, em particular a de Minas e Energia. Temos diversos projetos e leilões para realizar no ano que vem e estamos coordenando nossas ações, juntamente com as lições aprendidas”, completou.

O ministro da AGU, André Mendonça, também comentou sobre a capitalização da estatal: “A discussão foi sobre projetos de concessão para o ano que vem. Eletrobras está entre eles”, disse.

Paulo Guedes e Tarcísio de Freitas saíram sem falar com os jornalistas.

Dinheiro pode retornar ao setor elétrico, diz relator

O relator da nova Lei Geral de Concessões (PL 7.063/17) na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), disse que o texto elaborado por ele é positivo para o setor elétrico, uma vez que os recursos levantados com a capitalização da Eletrobras poderiam ir para um fundo de investimentos em projetos do próprio setor.

Segundo Jardim, o seu relatório cria uma “flexibilidade” sobre a destinação dos recursos das outorgas: “É verdade que a lei aprovada na comissão cria uma flexibilidade, ao contrário de agora, quando a outorga é toda destinada ao Tesouro. Ela cria a possibilidade que haja outras destinações. E isso me parece muito positivo. Há uma grande variedade de concessões, de características diferentes, finalidades distintas, e essa flexibilidade combina muito bem com esse instrumento”, disse o relator à Agência iNFRA.

Positivo para o projeto de lei

O deputado acredita também que a criação de um fundo para novos investimentos em infraestrutura pode ser um fator positivo para a tramitação do projeto de lei de capitalização da Eletrobras, que sofre resistências dentro do Congresso Nacional.

“Este me parece um clássico exemplo de como essa nova formulação legislativa é positiva. Afinal de contas, esse assunto enfrenta muitas resistências. E agora, com essa finalidade, a destinação de recursos, ou de parte deles, da outorga, ou alienação de ações, para compor um fundo de investimento na área de energia, poderá ser um argumento positivo para quebrar resistências e conseguir maior tranquilidade para a aprovação do chamado PL”, disse Jardim.

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Tramitação

O parlamentar lembrou que a Lei de Concessões ainda não foi aprovada pelo Legislativo. “A nova lei ainda não é uma realidade iminente. Depois de aprovada por unanimidade na comissão especial, ela tem ainda que passar pelo plenário da Câmara e depois pelo Senado”, afirmou.

“Gostaria que fosse o quanto antes, vou trabalhar por isso, porque tenho certeza que ela dá segurança jurídica e traz flexibilidade para que possamos ter um programa de concessões ainda mais ousado, ainda mais consistente, decisivo para a retomada do crescimento no país.”

O projeto de lei das concessões foi aprovado pela comissão especial na semana passada. Segundo Jardim, as contribuições do governo serão recebidas até o dia 9 de dezembro, e em seguida o PL será levado ao plenário da Câmara, na tentativa de aprovação ainda neste ano.