Normas da ANTAQ passarão por AIR antes do início da elaboração, prevê proposta

Normas da ANTAQ passarão por AIR antes do início da elaboração, prevê proposta

22 de junho de 2020

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Todas as normas da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) terão que passar por uma AIR (Análise de Impacto Regulatório) antes de serem iniciados os processos para a edição do ato. É o que propõe a proposta de resolução apresentada em audiência pública pela agência na última quinta-feira (18). A audiência pode ser vista neste link.
 
“Há algumas vezes afã de criar regras. A norma vem para dizer que precisa regular ou, se não, dizer que o impacto é tão grande que em vez de trazer benefício vai ficar pior. Não dá para fazer a proposição sem você ter uma avaliação do impacto”, defendeu Adalberto Tokarski, diretor da agência e relator do processo.
 
O superintendente de Regulação, Bruno Pinheiro, explicou que a agência já vem fazendo AIR pelo menos desde 2015 e que isso agora será normatizado com a resolução. Segundo ele, o governo também prepara um decreto para regulamentar a AIR e a ARR (Avaliação de Resultado Regulatório) em todo o setor público.
 
Ele explicou que a etapa em que a AIR será feita, anterior a todo o processo de produção de normas, não mexerá no restante das etapas. Segundo ele, haverá um período para contribuições públicas para a AIR e outro para contribuições à norma, caso a AIR defina por criar uma norma.
 
Seguindo as normas do Manual de AIR criado pela Casa Civil em 2017, Bruno explicou as hipóteses em que a AIR será dispensável e também que elas serão classificadas por níveis, a depender da complexidade do tema.
 
Segundo Pinheiro, no caso das ARRs, foram apresentadas as diretrizes para fazer esse tipo de avaliação e há plano de fazer uma ARR da RN 18, norma que trata de direitos e deveres dos usuários.
 
Pinheiro também disse que, no caso do chamado “revisaço”, a revisão geral de normas federais determinada pelo governo, quando houver normas que possam ser juntadas ou extintas sem mexer em mérito, elas serão feitas sem AIR. 
 
Em live para a FGV Projetos, o secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, comentou o também chamado “revogaço” e disse que a pasta prepara uma grande redução de normas em todo o setor de infraestrutura.
 
O superintendente também anunciou que será levada proposta para que todos os temas da agenda regulatória da agência fiquem públicos no site e tenham um cronograma para dar mais transparência.
 
Participação
As principais associações do setor fizeram colaborações públicas durante a reunião participativa da Audiência Pública 05/2020. As principais colaborações tentavam deixar a norma com mais especificações, especialmente na parte que fala sobre as análises serem baseadas em evidências.
 
Osvaldo Agripino, representando a Logística Brasil, novo nome da Usuport-RJ, defendeu que deve haver preocupação com o fato de a regulação não permitir soluções de mercado para garantir serviço adequado.
 
Agripino foi o único a defender que associações do setor saiam em defesa da agência em relação à abertura do processo de sindicância patrimonial sobre seus diretores, feita pelo Ministério da Infraestrutura nesta semana.

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