Necessidade de comprovar viabilidade econômica é afastada pelo TCU em licitação de arrendamento

Necessidade de comprovar viabilidade econômica é afastada pelo TCU em licitação de arrendamento

20 de agosto de 2020

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

A necessidade de comprovar a viabilidade econômica de um projeto de arrendamento portuário ao TCU (Tribunal de Contas da União) previamente à disputa em leilão foi afastada pelo tribunal na análise dos estudos para a licitação de um arrendamento portuário, o MAC10, no Porto de Maceió (AL).

Em votação realizada na última quarta-feira (12), o plenário do órgão seguiu orientação da diretoria da SeinfraPortoFerrovia, que havia se manifestado contrária à posição dos auditores da secretaria sobre o tema. Os auditores entendiam que haveria “risco de inviabilidade do terminal no curto e médio prazo” e que não estaria demonstrada a vantajosidade da escolha do tipo de terminal para a área a ser arrendada, indicando que ele estaria direcionado a uma única empresa.

Os diretores da secretaria entenderam de forma diferente, “que não é possível atestar a inviabilidade do empreendimento analisando-se apenas a demanda projetada. A conclusão também confunde o esperado pelo poder público em um estudo de viabilidade com a percepção do custo de oportunidade do licitante”, disse o parecer da diretoria da secretaria, indicando que somente o mercado seria capaz de fazer tal avaliação.

A relatora Ana Arraes e os ministros do TCU seguiram os diretores da secretaria sobre o tema e liberaram a realização da licitação do terminal pelo Ministério da Infraestrutura. O MAC10 é terminal greenfield projetado para movimentação e armazenagem de granéis líquidos, especialmente ácido sulfúrico, com necessidade de investimento de R$ 12 milhões. A decisão está neste link.

É um terminal de pequeno porte, mas a decisão foi considerada positiva no Ministério da Infraestrutura, que tem no momento duas concessões ferroviárias, três rodoviárias e cinco portuárias em análise pelo TCU. E ainda uma dezena delas prevista para ser enviada até o fim do ano ao órgão de controle, ainda sob o efeito da pandemia de Covid-19, que alterou significativamente as premissas dos estudos de viabilidade que precedem as concessões.

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Recomeço na BR-153
No primeiro estudo de viabilidade enviado ao órgão pós-pandemia, o da BR-153-080-414/TO-GO, a SeinfraRodoviaAeroportos pediu a revisão da análise para que se incluísse os efeitos da pandemia, conforme mostrou a Agência iNFRA. A diretor da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) Davi Barreto declarou que não via a necessidade de mudanças, o que era a defesa do Ministério da Infraestrutura sobre o tema. 

A pasta tem uma estratégia de avançar com as concessões no período da pandemia na esperança de estar com projetos prontos no momento da retomada e despertar interesse internacional num momento em que outros mercados não terão projetos de infraestrutura de grande porte.

Mas os estudos da BR-153 acabaram sendo revistos. O mesmo aconteceu para os estudos da BR-163/PA e, posteriormente, com a BR-381-262/MG-ES, cujo trabalho foi encaminhado ao órgão de controle. A revisão dos estudos pela Covid-19 é o que vem impedindo o envio da maior concessão rodoviária do país, a do novo trecho São Paulo-Rio de Janeiro, que inclui a relicitação da Rodovia Presidente Dutra.

A audiência pública terminou praticamente quando a pandemia estava começando. Após a audiência, o governo decidiu rever vários pontos do projeto e vinha fazendo as adequações antes de encaminhar ao tribunal. Mas foi necessário fazer uma nova rodada de revisões para adequar aos parâmetros pós-Covid-19. Com isso, a previsão original de enviar a proposta ao TCU em maio passou para setembro.

Fiol também com dúvidas
No caso das ferrovias, a concessão da Fiol (Ferrovia Oeste-Leste), no trecho 1 (Ilhéus-Caetité), enfrenta dificuldades da mesma ordem das apontadas no MAC10. Enviada ao tribunal para análise em novembro do ano passado, os auditores apontam problemas em relação à demanda e à falta de garantias de que haverá um porto para a ferrovia operar, o que pode apontar para a inviabilidade do projeto. 

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No caso da demanda, há uma única mina, de propriedade da Bamin, com carga característica para a ferrovia. A mina já está em operação.

Os técnicos do governo encaminharam ao órgão de controle neste mês as últimas defesas sobre esses temas, indicando que há demanda para justificar a concessão do projeto e que no caso do porto o vencedor terá direito a construção de um terminal privado na área onde a ferrovia chega.

No projeto do MAC10, os diretores da secretaria que aprovaram os estudos indicaram um fator relevante para que a decisão do ministério de licitar a área no formato estudado pudesse ser aprovada: o fato de poder haver competição com outros portos e também a possibilidade de outras licitações no próprio porto alagoano. 

Diferente é o caso de uma ferrovia, em que após a licitação praticamente deixa de existir competição. As análise do órgão são feitas caso a caso e nem sempre uma decisão impacta outras.